Comissão de juristas elabora PEC e Projeto de Lei que visam redução da burocracia

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LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS QUE ELABORA PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA BUROCRACIA JÁ TEM PRONTA UMA PEC E UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM UMA SÉRIE DE MEDIDAS. LOC: SEGUNDO O PRESIDENTE DA COMISSÃO, O MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DO STJ, EXIGÊNCIAS COMO ALVARÁS, ATESTADOS DE VIDA E ATESTADOS DE POBREZA DEVERÃO ACABAR. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter): A exigência de uma série de documentos dos cidadãos e empresas pode estar com as horas contadas. A comissão de juristas que está propondo a redução da burocracia, elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional que regulamenta o princípio da eficiência e um Projeto de Lei Complementar que estabelece a desburocratização. Segundo o presidente da Comissão, o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, deverá ser aprovada primeiramente a PEC e depois o projeto de Lei Complementar: (CAMPBELL 0:23): Há uma PEC que já está entregue na presidência do Senado. Que ela que alavanca todo o processo. Por que isso? Porque se nós fizermos por projeto de lei, o município vai dizer que não tem de cumprir e nem o estado e nem o Distrito Federal. Então a intenção é, ao regulamentar o princípio da eficiência e nós tomarmos, darmos as galas de uma lei complementar e aí o estatuto valeria para todos, um código antiburocracia. (Repórter): A comissão de juristas para desburocratização foi instalada em setembro de 2015 por iniciativa do Senado para retomar a filosofia de desburocratização que havia sido implementada nos anos 1980 e depois foi abandonada. O excesso de exigência de documentos, a necessidade de várias autorizações para um mesmo objeto e a ausência de integração dos bancos de dados dos governos deverão acabar. O ministro Campbell acredita que a Proposta de Emenda à Constituição possibilitará a aprovação do estatuto da desburocratização: (DOMINGOS): A ideia que vai se consubstanciar tão logo seja aprovada a proposta de emenda constitucional que a comissão elaborou é regulamentar o princípio da eficiência da administração como um todo. Essa regulamentação então se faria por uma lei complementar que nós estamos aqui dando o nome de estatuto da desburocratização. (Repórter): A comissão de juristas para desburocratização deveria encerrar as atividades em 11 de abril, mas deve ter seu prazo prorrogado sem data definida.