Senado vai votar incorporação de servidores de ex-territórios ao quadro da União

Transcrição
LOC: O SENADO VAI VOTAR, NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS AO QUADRO DA UNIÃO. LOC: UM CALENDÁRIO ESPECIAL VAI POSSIBILITAR A APROVAÇÃO DA PEC DE FORMA ACELERADA NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, insere em quadro em extinção do governo federal as pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. A exigência é comprovar o vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado entre a promulgação da Constituição e a instalação dos estados, cinco anos depois, em outubro de 1993. Valem como documentos cópias de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho. O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, lembrou que por conta do processo de transição de Território Federal para Estado, toda tentativa de resolver os impasses desses servidores precisa ser feita por emenda constitucional. Mas ele acredita ter chegado a uma solução final. (Randolfe Rodrigues) Esta proposta de emenda constitucional resolverá em definitivo a situação pendente de vários servidores que foram contratados por Roraima na formação do então Estado, e de servidores que tinham situações também que até então necessitavam ser regularizadas do Estado do Amapá, como é o caso do chamado grupo dos 1.050 servidores, como é o caso do grupo da fiscalização e tributação. (Repórter) O líder do governo no Senado, Humberto Costa, do PT de Pernambuco, reconheceu o mérito da proposta. Mas disse que é preciso discutir o tempo da relação de trabalho. (Humberto Costa) No plenário, vamos apresentar alguma emenda, que estabelece um tempo mínimo da prestação desse serviço para que se possa fazer o reconhecimento. Afinal de contas, são mais de mil pessoas que passarão a compor a folha de pagamentos do governo federal, e como tal, há um desejo do governo de ter a segurança jurídica de estar incorporando alguém que efetivamente prestou um tempo mínimo de serviço. (Repórter) Depois do aval do plenário, a PEC segue para a avaliação da Câmara dos Deputados. Se for aprovada, a União terá 90 dias após a promulgação para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do serviço público federal. A opção deverá ser feita por cada servidor que tem direito de fazer a escolha em 30 dias, contados da regulamentação. PEC 3/2016