TRT-PB considera Lei de Cotas Raciais em concursos públicos inconstitucional

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LOC: UMA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PARAÍBA CONSIDEROU A LEI DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS INCONSTITUCIONAL. LOC: APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 2014, O PROJETO RECEBEU O APOIO DE DIVERSOS SENADORES. PARA PAULO PAIM, A DECISÃO SERÁ REVOGADA PELO SUPREMO. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. TÉC (Repórter) Um candidato que se sentiu prejudicado pela lei de cotas no concurso de escriturário do Banco do Brasil entrou na Justiça. Na decisão do processo, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba considerou a Lei de Cotas Raciais nos Concursos Públicos inconstitucional. A Lei Federal 12.990 está em vigor desde 2014. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, lembrou que a Lei de Cotas Raciais nos Concursos Federais foi uma ação afirmativa criada para corrigir distorções sociais históricas. Na opinião do senador, a decisão do TRT da Paraíba vai ser revogada pelo Supremo Tribunal Federal. (Paulo Paim) “Ele já decidiu entendendo que a política de cotas é legítima no sentido de fazer justiça àqueles que sempre foram discriminados perante a História. Se o STF já decidiu, na questão das cotas das universidades, eu entendo que por analogia, a decisão será a mesma quando chegar ao STF e consequentemente essa decisão tomada por esse juiz será revogada pelo Supremo que é a instância maior e que dá a palavra final”. (Repórter) Segundo o Ministério do Planejamento, em 2014, apenas 30 por cento dos funcionários públicos federais eram negros ou pardos, em contraste com 50 por cento da população brasileira. Nos cargos públicos de maior remuneração, como auditores da receita, o número era de 12 por cento, enquanto na carreira diplomática não chegava a 6 por cento. Segundo nota enviada à imprensa, o Banco do Brasil informou que vai analisar a sentença para tomar as medidas necessárias. Da Rádio Senado, Ana Beatriz Santos.