Congresso promulgou seis emendas à Constituição em 2015

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LOC: A CONSTITUIÇÃO SOFREU SEIS MUDANÇAS EM 2015. LOC: O CONGRESSO INSERIU NO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTERAÇÕES COMO A QUE TORNOU O TRANSPORTE UM DIREITO SOCIAL; E A QUE AUMENTOU PARA 75 ANOS A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Desde setembro, o transporte passou a figurar entre os direitos sociais previstos na Constituição, junto com educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, elogiou a proposta original da deputada Luiza Erundina, que resultou na emenda constitucional 90: (Renan Calheiros) “Assegurar o transporte como direito social, como quis a deputada Luiza Erundina, colocar no dispositivo constitucional, é um primeiro passo de um longo caminho que temos a percorrer. Precisamos de políticas públicas, de ação governamental efetiva, para garantir um transporte de qualidade a todos os brasileiros”. (Repórter) O congresso também promulgou a emenda constitucional 89, que prorrogou até 2028 o prazo de aplicação de recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. Também em 2015, deputados e senadores decidiram mudar a Constituição para possibilitar a divisão do ICMS do comércio eletrônico entre dois estados. Antes da emenda 87, o dinheiro do imposto ficava todo na localidade onde a empresa tem sede. O senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, disse que a alteração beneficia os estados mais pobres: (Eunício Oliveira) O Nordeste é a segunda região com maior número de compradores pela internet, conforme dita o mesmo relatório. A grande maioria das lojas virtuais, entretanto, está nos maiores centros brasileiros, onde se dá a arrecadação do ICMS, incidente sobre as operações. Dessa forma, os Estados mais pobres do Brasil, embora grandes consumidores amargam um prejuízo cada vez maior, enquanto que os Estados mais ricos acumulam. (Repórter) Deputados e senadores também promulgaram a emenda constitucional 86 que obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento. Já a emenda constitucional 88 aumentou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos em geral. A matéria depende de uma regulamentação, mas beneficiou de imediato os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Ainda em 2015 foi promulgada a emenda constitucional 85, que cria incentivo à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Entre as mudanças aprovadas estão a inclusão dos institutos de educação profissional e tecnológica entre os que podem ter acesso a financiamentos públicos para pesquisa e inovação.