Walter Pinheiro critica decisão judicial que suspende serviço do Whatsapp

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LOC: SENADOR CRITICA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENDER O SERVIÇO DO APLICATIVO WHATSAPP. LOC: O PEDIDO DO BLOQUEIO FOI FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, classificou de improcedente a decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo em São Paulo de suspender o funcionamento do aplicativo WhatsApp por 48 horas a partir desta quinta-feira em todo o País. O Ministério Público pediu a interrupção do serviço após o WhatsApp ter se recusado a cumprir uma determinação judicial em julho deste ano num processo criminal. A solicitação está baseada na Lei do Marco Civil da Internet. As empresas de telefonia disseram que foram pegas de surpresa, mas terão que obedecer à ordem da Justiça sob pena de multa. Walter Pinheiro lembrou, no entanto, que as próprias operadoras cobram uma regulamentação das chamadas feitas pelo WhatsApp. Ele já se posicionou contrariamente à proposta sob o argumento de que o usuário paga as operadores pelo uso do aplicativo por meio do pacote de dados. (Walter Pinheiro) As operadoras querem ganhar duplamente? Querem ganhar pela infraestrutura que elas alugam e elas cobram e querem ganhar pelo conteúdo que elas trafegam? Isso não é cobrança. É censura. (Repórter) Walter Pinheiro considera que a decisão judicial pela suspensão do WhatsApp fere o Código de Defesa do Consumidor. Ele descartou qualquer regulamentação do uso do aplicativo por parte do Congresso Nacional. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, João Batista Rezende, declarou que a Anatel não é parte da ação, por isso, nada pode fazer. Ele considerou que a medida é desproporcional por prejudicar milhões de consumidores e não a empresa responsável por gerir o aplicativo, que acabou punida pelo Ministério Público.