Votação da PEC que impede edição de MP que altera contratos é adiada para 2016

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LOC: A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVA ALTERAÇÕES EM CONTRATOS FOI ADIADA PARA 2016. LOC: A PROPOSTA, APRESENTADA PELO SENADOR RENAN CALHEIROS, DO PMDB DE ALAGOAS, ESTÁ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A PEC 111 de 2015, que propõe impedir a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos, teve adiada para fevereiro sua votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O autor da proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, afirma que a PEC traz segurança jurídica para os contratos firmados pelo governo: (Renan Calheiros) Para fazer um apelo: eu acho que do ponto de vista do interesse nacional, se nós pudéssemos construir a convergência com relação à garantia da segurança jurídica, isso seria muito bom. Nós apresentamos como um dos itens da Agenda Brasil, uma proposta para que o governo não edite medida provisória que altere contrato. Do ponto de vista do nosso país, essa matéria é uma matéria muito importante, porque ela tem haver com a tão propalada segurança jurídica. (Repórter) No entanto, para o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, toda medida provisória que traz mudanças nos chamados “atos jurídicos perfeitos”, como contratos, poderia ser considerada inconstitucional. O senador Aloysio Nunes afirmou que a nova proposta pode causar uma onda de ações de inconstitucionalidade nos tribunais superiores: (Aloysio Nunes Ferreira) Eu não vejo sentido nisso. Eu acho até que essa medida provisória poderá aumentar a insegurança jurídica. Poderá aumentar a insegurança jurídica, pois haverá uma discussão infindável que chegará seguramente ao Supremo Tribunal Federal, a respeito de toda e qualquer medida provisória que de alguma forma tenha incidência sobre o mundo da economia. (Repórter) Por acordo entre os membros da CCJ, a PEC 111 deverá ser analisada após o recesso parlamentar. PEC 111 / 2015