Hoje, dia 14 de dezembro, é Dia Nacional do Ministério Público

Transcrição
LOC: HOJE, DIA 14 DE DEZEMBRO, É DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOC: A INSTITUIÇÃO É RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DO REGIME DEMOCRÁTICO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O Ministério Público é uma instituição pública independente – ou seja, não é vinculado ao Poder Executivo, ao Legislativo ou ao Judiciário. Suas principais atribuições são fiscalizar a aplicação das leis e defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. É, portanto, uma espécie de “advogado do povo”, que tem poderes para promover ações penais públicas, proteger o patrimônio da sociedade e do meio ambiente, defender judicialmente os povos indígenas e exercer o controle externo da polícia, entre outros. Mas para evitar excessos, a instituição também é supervisionada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O conselho tem seus membros sabatinados pelo Senado, assim como os indicados para o Conselho Nacional de Justiça. Durante uma sabatina de um procurador indicado para o CNJ, o senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, falou sobre a responsabilidade do Ministério Público com a isenção e a Justiça. (Dário Berger) Inegavelmente, o Ministério Público exerce um papel estratégico para a democracia. Portanto, seus posicionamentos devem ser justos, lúcidos e tranquilos para que não se corra nenhum risco de cometer qualquer injustiça. Nós nunca podemos seguir em frente com um procedimento que possa suscitar algum tipo de dúvida quanto à condenação de um ser humano. É preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. (Repórter) O procurador regional da República Rogério Soares do Nascimento respondeu que o papel do Ministério Público é trazer luz para os problemas da sociedade, sem excessos e sem julgar, o que é função do Judiciário. (Rogério Soares do Nascimento) O Ministério Público Federal promove justiça, não é um acusador profissional. Eu vivo a melhor das profissões porque sou pago para exercer cidadania. Promover, significa provocar, não prestar. E, nesse sentido, se há abusos também por parte dos órgãos do Ministério Público, cabe ao Judiciário exercer o controle da atividade abusiva do Ministério Público. O Ministério Público não prende, não condena, ele leva à Justiça o problema, a fim de que ele possa ser resolvido. (Repórter) O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado desde 1993. A data foi escolhida porque a lei complementar que define as regras gerais da organização do Ministério Público foi sancionada em 14 de dezembro de 1981.