Senado deve votar MP que regulamenta venda de imóveis em terrenos de marinha

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LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA A VENDA DE IMÓVEIS DA UNIÃO LOCALIZADOS EM TERRENOS DE MARINHA TEM PRIORIDADE DE VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: OS SENADORES TAMBÉM PODEM VOTAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE LIMITES PARA A CRIAÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E O PROJETO DE LEI DA CÂMARA QUE TRATA DA REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DE BRASILEIROS DEPOSITADOS NO EXTERIOR. OS DETALHES DA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A medida provisória 691 de 2015 autoriza o governo federal a vender parte de seus imóveis, entre eles os terrenos de marinha. Os recursos vão reforçar as receitas da União. Segundo o texto, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado até 2010. A medida provisória garante ainda o repasse de 20 por cento do valor da venda para os municípios onde estão localizados os imóveis. Para o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, a medida é positiva: (Ricardo Ferraço) Aqueles que já fizeram e tiveram esse cuidado de estabelecer seu Plano Diretor dentro de um debate fora do ambiente das emoções eleitorais. Ou seja, subtraindo isso nós não estaríamos estipulando e seduzindo os Planos Diretores feitos absolutamente sem critérios. (Repórter) Os senadores também devem analisar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para o preenchimento de cargos em comissão nos órgãos públicos. De acordo com a proposta, pelo menos metade das funções comissionadas terá que ser ocupada por servidores do quadro efetivo da instituição. O autor da proposta, senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, disse que um dos objetivos da PEC é a qualificação da gestão pública: (Aécio Neves) Fica bastante claros os limites para os cargos comissionados vis-à-vis ao conjunto dos servidores públicos em cada órgão da Administração e, mais do que isso, a necessidade de que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira. É uma forma de estimular a qualificação dos servidores de carreira e de prestigiá-los. (Repórter) Os senadores devem analisar ainda o projeto de lei da Câmara que permite a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, não declarados à Receita Federal. A proposta cria um regime especial para a regularização dos recursos lícitos, com o pagamento de um tributo único. De acordo com o projeto, políticos não poderão se beneficiar com as novas regras. MP 691/2015 PEC 110/2015 PLC 186/2015