CCJ debate segurança jurídica nas decisões do poder público

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO PODER PÚBLICO. LOC: A PROPOSTA ESTÁ EM ANÁLISE NO COLEGIADO E RECEBEU O APOIO DE ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DO GOVERNO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta busca garantir mais confiança em relação a novas leis, normas e interpretações judiciais. Durante a audiência, a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que é relatora do projeto, destacou que desde a criação da Constituição, aumentaram as dúvidas sobre direitos e deveres, pois órgãos diferentes têm interpretações distintas sobre a lei. (Simone Tebet) Desde 1988 foi se estendendo cada vez mais o controle interno e externo das atividades públicas, seja administrativa, legislativa ou judicial. E esse controle feito por diversos órgãos, ele muitas vezes gera uma série de interpretações causando o que é inadmissível no direito e nas relações modernas que é a insegurança jurídica. A insegurança para a sociedade, pros agentes públicos, para a iniciativa privada que quer colaborar com o poder público. (Repórter) Arnaldo Godoy, procurador da Fazenda Nacional, lembrou que a possibilidade de diferentes interpretações acaba deixando os gestores públicos de mão atadas e paralisando as ações do governo. (Arnaldo Godoy) Nós não temos hoje uma paridade de armas entre aquele que fala pelo poder público, que fala pelo Poder Executivo, e os vários órgãos de controle que há. Razão pela qual então é necessária a construção de um mecanismo normativo, de um arranjo institucional que definitivamente resolva essa questão. (Repórter) O autor da proposta, Antonio Anastasia, senador pelo PSDB de Minas Gerais, lembrou que além do gestor, o cidadão também se vê diretamente afetado por mudanças em leis e interpretações. (Antonio Anastasia) O cidadão à mercê de alterações arbitrárias, unilaterais, de modo próprio de interpretações, fica obviamente na insegurança e na inquietude de saber se aquele ato terá o seu reconhecimento no futuro em razão de mudança na interpretação. (Repórter) O projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, o que significa que, se for aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 349/2015