CCJ pode votar projeto que amplia o efeito dos acordos para a esfera penal

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO PODE VOTAR NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA A PARTICIPAÇÃO INTEGRAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ACORDOS DE LENIÊNCIA. LOC: JÁ A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PODE DECIDIR PELA IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS DE UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) Na quarta-feira, a CCJ vai decidir se o Ministério Público poderá participar, desde o início, dos acordos de leniência entre empresas investigadas por atos ilícitos e órgãos públicos. O projeto, que altera a Lei Anticorrupção, também amplia o efeito dos acordos para a esfera penal. O substitutivo do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, já foi aprovado na comissão, mas ainda precisa passar por uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A CCJ também pode decidir pela simplificação dos procedimentos administrativos da União. Dentre as formalidades que podem ser dispensadas está, por exemplo, a exigência de autenticação de cópia de documento de cidadãos, cabendo ao agente administrativo atestar a sua autenticidade comparando com o original. Na quinta-feira, às 10 da manhã, está prevista na comissão uma audiência pública para discutir a PEC que regulariza a situação de donos de cartórios que não fizeram concurso público. A regra vale para aqueles que receberam seus títulos entre a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a vigência da Lei dos Cartórios, em 1994. O senador Blairo Maggi, do PR do Mato Grosso, acredita que a discussão será fundamental para esclarecer dúvidas sobre a proposta. (Blairo Maggi) “Eu encontrei vários que são contra a PEC 51, que é de autoria do senador Vicentinho. Eles tem o entendimento que isso mexe no concurso público e cria uma série de intranquilidade. Portanto a decisão aqui tomada das audiências públicas está correta e nós teremos a oportunidade de discutir.” (Repórter) Já a comissão de Educação, Cultura e Esporte vai apresentar nesta terça-feira a avaliação da política pública do "Bolsa Atleta". A relatoria é do senador Romário, do PSB do Rio de Janeiro. A comissão pode decidir também na terça sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras. A prova substituiria a avaliação que hoje é feita pelas Universidades Públicas. PLS 105/2015 PLS 214/2014 PEC 51/2015 PLS 138/212