Infraestrutura quer sustar cobrança pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais — Rádio Senado
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Infraestrutura quer sustar cobrança pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais

Portaria da Secretaria de Patrimônio da União que instituiu cobrança pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais, como pontos de embarque, de desembarque e de trânsito de pessoas ou cargas, terminais privados e marinas poderá ser sustada. O assunto foi debatido no último dia 14 na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e os senadores aprovaram nesta quarta-feira (28) a apresentação de projeto de decreto legislativo nesse sentido. Para o senador Wellington Fagundes (PR – MT), tal cobrança só poderia ser feita após previsão em lei, e não por uma simples portaria.

28/10/2015, 12h55 - ATUALIZADO EM 28/10/2015, 13h17
Duração de áudio: 01:04
Foto: Pedro França / Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA QUER SUSTAR PORTARIA DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO QUE INSTITUIU COBRANÇA PELO USO DE ESTRUTURAS NÁUTICAS EM ÁGUAS PÚBLICAS FEDERAIS, COMO PONTOS DE EMBARQUE, DE DESEMBARQUE E DE TRÂNSITO DE PESSOAS OU CARGAS, TERMINAIS PRIVADOS E MARINAS. LOC: O ASSUNTO FOI DEBATIDO NO ÚLTIMO DIA 14 E OS SENADORES APROVARAM NESTA QUARTA-FEIRA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NESSE SENTIDO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Depois de ouvir representantes da Antaq e de empresários, os senadores da Comissão de Infraestrutura decidiram pedir o fim da cobrança pelo uso de estruturas náuticas em águas públicas federais. A taxa foi criada por uma portaria da Secretaria de Patrimônio da União, medida apontada como inadequada pelos senadores. Wellington Fagundes, senador pelo PR de Mato Grosso, destacou que tal cobrança só poderia ser feita após previsão em lei, e não por uma simples portaria. (FAGUNDES): Princípio da “legalidade tributária”, presente no artigo 150, inciso 1 da Constituição Federal de 88 que veda aos entes públicos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Portanto não é apenas portaria do patrimônio da União. (REP): A proposta que acaba com a cobrança da taxa será encaminhada como projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Infraestrutura. Depois de receber o texto, a mesa diretora do Senado vai definir a tramitação do projeto. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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