Congresso Nacional instala nesta quarta-feira três comissões para examinar Medidas Provisórias

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL INSTALOU, NESTA QUARTA-FEIRA, TRÊS COMISSÕES PARA EXAMINAR MEDIDAS PROVISÓRIAS. LOC: UMA DELAS AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS DA UNIAO; A OUTRA OBRIGA O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO A CONTRIBUIR PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO; E A TERCEIRA AUMENTA IMPOSTOS SOBRE BEBIDAS E ACABA COM A ISENÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS. INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: TÉC. (Repórter): A Medida Provisória 691 busca aumentar a arrecadação do governo. De acordo com a medida, a União fica autorizada a vender imóveis de sua propriedade, mesmo os terrenos de marinha que estão situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Na avaliação do presidente eleito da comissão que vai examinar a emepê, o senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, a medida não pode prejudicar a população dessas áreas. (ROCHA) “Nós compreendemos que a intenção do governo é mais arrecadatória, à medida em que deseja alienar os terrenos de marinha. Mas a gente, evidente, também tem que ter uma preocupação com os moradores destes terrenos que podem ser alienados. E é por essa razão que a comissão, certamente, vai se debruçar para fazer justiça fiscal sem cometer nenhuma injustiça social”. (Repórter): E a emepê 689 obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União. E o órgão empregador contribui com 22%. Desta forma, a medida vai triplicar o pagamento previdenciário pelo servidor que se afastar ou se licenciar sem salário. A comissão que vai examinar essa emepê será presidida pelo senador Paulo Rocha, do PT do Pará. Já a medida provisória 690 altera a forma de tributação de bebidas quentes, como cachaça, vinho e uísque. A emepê também põe fim à isenção do PIS/Pasep e da Cofins a produtos eletrônicos, como computadores, smartphones, roteadores e tablets. O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar cerca de oito bilhões de reais a mais em 2016. A comissão será presidida pelo deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina. A primeira reunião das comissões foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 23. Nesta reunião será apresentado o cronograma de trabalho. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. MP 689/2015 MP 690/2015 MP 691/2015