Plenário vai votar PL estabelece regras para repartição de dinheiro de brasileiros no exterior

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO VAI VOTAR O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REPATRIAÇÃO DE DINHEIRO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR. LOC: TAMBÉM DEVE SER ANALISADA A PROPOSTA QUE TRATA DA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS. AS DUAS MATÉRIAS FAZEM PARTE DA CHAMADA AGENDA BRASIL. AS INFORMAÇÕES SOBRE AS VOTAÇÕES DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais diz que pelo menos 20 por cento dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobrás, devem ser formados por membros independentes. Além disso, nenhum integrante poderá ser vinculado a sindicato, partido político ou ter parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa. A intenção é melhorar a governança corporativa e aprimorar os mecanismos de fiscalização dessas empresas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, é um dos idealizadores do projeto: (RENAN) Nós temos que perseverar, fazer o que precisar ser feito para nós retomarmos o desenvolvimento e recuperarmos a condição da nossa economia crescer. (MAURÍCIO) A Lei de Responsabilidade das Estatais faz parte da Agenda Brasil. É o caso também do projeto de lei que trata da repatriação do dinheiro de brasileiros em bancos no exterior e não declarado à Receita Federal. A proposta prevê a cobrança de encargos de 35 por cento para a regularização dos valores. O relator da proposta é o líder do governo, senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul. Ele disse que essa é uma medida importante para aumentar a arrecadação: (DELCÍDIO) De todas essas medidas é a mais importante no sentido de aumentar a arrecadação do País e amenizar as contas públicas. (MAURÍCIO): O governo espera arrecadar 100 bilhões de reais com essa medida. Os senadores devem votar também, em segundo turno, as propostas que mudam a Constituição para estabelecer cotas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e câmara federal nas próximas três legislaturas e a que inclui o transporte entre os direitos sociais. Na terça-feira, está prevista a conclusão da análise da reforma política com a votação da redação final do projeto de lei da Câmara que, entre pontos, proíbe a doação de empresas para as campanhas eleitorais. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLS 555/2015 PLS 298/2015 PEC 98/2015 PEC 74/2013 PLC 75/2015