CAE pode votar proibição da venda de cigarros em conveniências, postos de gasolina e bancas de jornal

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTE SEMESTRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS EM POSTOS DE GASOLINA, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E BANCAS DE JORNAL. LOC: A PROPOSTA TAMBÉM VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGEROS EM PADARIAS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SUPERMERCADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A legislação já proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino, hospitais e órgãos da administração pública. A ideia da proposta é dificultar ainda mais o acesso ao cigarro e com isso desestimular o consumo. Na Comissão de Assuntos Econômicos, entretanto, o senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, recomenda que ela seja rejeitada. Segundo ele, a proibição da venda em supermercados, padarias, lanchonetes, postos de gasolina e lojas de conveniência fere a liberdade de atuação de agentes econômicos legalmente constituídos e tende a estimular a ilegalidade. (Ciro Nogueira) De acordo com informações disponíveis, existem, atualmente, mais de 500 mil pontos legais de venda de cigarros no Brasil, enquanto o número de tabacarias alcança pouco mais de 7 mil estabelecimentos. Destaque-se que, na grande maioria dos municípios brasileiros, não há sequer uma única tabacaria. Logo, seria expressiva a queda do número de pontos de comercialização legais de cigarros, algo em torno de 98%. (Repórter) O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Além da CAE, também será analisado nas comissões de Constituição e Justiça; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.. PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 139 de 2012