CAE aprovou isenção de IR para pessoas com doenças degenerativas
A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças degenerativas foi um dos projetos (PLS nº 315 de 2013) aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesse primeiro semestre. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta, a medida é justa, considerando que outras pessoas com doenças graves já tem a isenção de imposto de renda.
Outro projeto aprovado foi o conhecido como Lei Geral das Religiões (PLC nº 160/2009). O texto se baseia em acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano que assegurou à Igreja Católica representação nas Forças Armadas; criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais, presídios e entidades de assistência social. O projeto estende às demais religiões essas e outras garantias.
Para o relator da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto reconhece a garantia da imunidade tributária referente a impostos, em conformidade com a Constituição Federal, às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados à finalidade da mesma.
Transcrição
LOC: OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIOS EM BRAILLE, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS DEGENERATIVAS E LEI GERAL DAS RELIGIÕES.
LOC: ESSES FORAM ALGUNS DOS PROJETOS APROVADOS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NESTE SEMESTRE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Um dos projetos de lei aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos neste semestre diz que os bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter à disposição dos clientes pelo menos um exemplar do cardápio em braille. Quem desrespeitar a norma paga multa; no caso de reincidência, o valor é dobrado. Outra proposta aprovada isenta do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria de pessoas com fibrose cística, a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar, mais conhecida como LAM, e doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, relator da proposta, disse que a medida é justa.
(JUCÁ) Outros segmentos de pessoas de brasileiros e brasileiras que tem doenças graves já tem essa isenção de imposto de renda, portanto quem tem doença degenerativas serão também incluídas nesse rol.
(REPÓRTER) Os senadores ainda aprovaram projeto conhecido como Lei Geral das Religiões. O texto se baseia em acordo celebrado entre o Brasil e o Vaticano que assegurou à Igreja Católica representação nas Forças Armadas; criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais, presídios e entidades de assistência social. O projeto estende às demais religiões essas e outras garantias, como explicou o relator, o senador pelo PRB do Rio de Janeiro e pastor evangélico, Marcelo Crivella.
(CRIVELLA) O projeto reconhece a garantia da imunidade tributária referente a impostos, em conformidade com a Constituição Federal, às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados à finalidade da mesma.
(REPÓRTER) A CAE também aprovou projeto de lei que muda as regras para a alienação de bens ou valores apreendidos de traficantes de drogas, a criação da Política Nacional dos Bombeiros Militares na Segurança Pública e uma proposta de regulamentação da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
