CCJ vai analisar PL que criar um regime jurídico especifico para animais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR PROPOSTA QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL PARA IMPEDIR QUE OS ANIMAIS SEJAM CONSIDERADOS COISAS LOC: A PROPOSTA DO SENADOR ANTÔNIO ANASTASIA, DO PSDB DE MINAS GERAIS, PRETENDE QUE SEJA CRIADA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEFINIR MAUS-TRATOS. REPÓRTER FRANCISCO COELHO. TÉC (Repórter) O Projeto de Lei altera o Código Civil Brasileiro para criar um regime jurídico específico para os animais. A legislação atual prevê apenas dois regimes: o de bens e o de pessoas. Como não há classificação específica, os animais não são considerados como seres vivos e, assim, são classificados como bens móveis. Autor da proposta, o senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explica que a mudança é simples, mas necessária para proteção contra os maus tratos. (Anastsia) “Na realidade é um projeto muito simples, mas também muito importante para o momento que vivemos de proteção aos animais. No Brasil já há, felizmente, uma consciência na nossa sociedade de proteção aos animais. Não se compara um animal a uma mesa, um automóvel ou uma cadeira na medida em que ele tem sensibilidade. (Repórter.) Países como França, Alemanha e Suíça já alteraram os códigos civis para adotar medida similar. Anastasia acredita que o texto servirá de base para uma futura legislação de proteção aos animais. (Anastásia) O projeto o retira da condição de coisa, mas o mantém no regime de bens. Ele pertencerá a alguém. O projeto abre portas para uma futura legislação que pode tratar de maneira mais global da questão da proteção dos animais. (Repórter.) O relator do projeto, senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, já apresentou relatório favorável. Como vai ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, caso seja aprovado e não forem apresentados requerimentos para análise do Plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Francisco Coelho. PLS 351 de 2015