CRE aprova projeto que estabelece nova lei de migração
LOC: A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES APROVOU, NESTA QUINTA-FEIRA, O PROJETO QUE ESTABELECE A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO PARA SUBSTITUIR O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
LOC: COM 118 ARTIGOS, O PROJETO DE LEI ESTABELECE DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS À IMIGRAÇÃO, COMO CONCESSÃO DE VISTOS, REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E NATURALIZAÇÃO. O TEXTO JÁ PODE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM PRECISAR DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O projeto original, do senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, foi substituído por um novo texto apresentado pelo relator, Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo. Por isso, teve duas votações na Comissão de Relações Exteriores. A lei deve revogar o Estatuto do Estrangeiro em vigor desde o regime militar para dar um tratamento mais humanitário à imigração, como afirmou o relator:
(FERRAÇO) Foi uma concertação construída a muitas mãos, que já tramitou em outras comissões para que pudéssemos adequar a legislação do migrante e varrer do nosso marco legal esse entulho do tempo autoritário em que a lei do migrante ou estatuto do estrangeiro era norteado pelos valores inadequados da segurança nacional daquele tempo
(REPÓRTER) O projeto estabelece como princípios da política migratória a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação. O texto aprovado amplia as possibilidades de concessão de visto, e facilita a livre circulação de pessoas que vivem em regiões de fronteira. Também prevê direitos e garantias para os imigrantes, como amplo acesso à Justiça e medidas para a integração social. Cria normas para o emigrante brasileiro relacionadas à Previdência Social, e prevê direitos dos tripulantes de embarcações estrangeiras. Foram acatadas integralmente quatro das 24 emendas apresentadas. Entre elas, a do senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, que proíbe a concessão de residência para estrangeiros condenados por crime no Brasil ou no exterior. O senador Aloysio Nunes, presidente da Comissão, lembrou que a proposta da nova Lei de Migração foi intensamente negociada e discutida também nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. E seguirá agora para a Câmara dos Deputados.
LOC: COM 118 ARTIGOS, O PROJETO DE LEI ESTABELECE DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS À IMIGRAÇÃO, COMO CONCESSÃO DE VISTOS, REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E NATURALIZAÇÃO. O TEXTO JÁ PODE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM PRECISAR DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O projeto original, do senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, foi substituído por um novo texto apresentado pelo relator, Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo. Por isso, teve duas votações na Comissão de Relações Exteriores. A lei deve revogar o Estatuto do Estrangeiro em vigor desde o regime militar para dar um tratamento mais humanitário à imigração, como afirmou o relator:
(FERRAÇO) Foi uma concertação construída a muitas mãos, que já tramitou em outras comissões para que pudéssemos adequar a legislação do migrante e varrer do nosso marco legal esse entulho do tempo autoritário em que a lei do migrante ou estatuto do estrangeiro era norteado pelos valores inadequados da segurança nacional daquele tempo
(REPÓRTER) O projeto estabelece como princípios da política migratória a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação. O texto aprovado amplia as possibilidades de concessão de visto, e facilita a livre circulação de pessoas que vivem em regiões de fronteira. Também prevê direitos e garantias para os imigrantes, como amplo acesso à Justiça e medidas para a integração social. Cria normas para o emigrante brasileiro relacionadas à Previdência Social, e prevê direitos dos tripulantes de embarcações estrangeiras. Foram acatadas integralmente quatro das 24 emendas apresentadas. Entre elas, a do senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, que proíbe a concessão de residência para estrangeiros condenados por crime no Brasil ou no exterior. O senador Aloysio Nunes, presidente da Comissão, lembrou que a proposta da nova Lei de Migração foi intensamente negociada e discutida também nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. E seguirá agora para a Câmara dos Deputados.
