Plenário analisará projetos que podem beneficiar estados e municípios — Rádio Senado

Plenário analisará projetos que podem beneficiar estados e municípios

LOC: O PLENÁRIO DO SENADO VAI ANALISAR NA TERÇA-FEIRA DOIS PROJETOS QUE PODEM BENEFICIAR ESTADOS E MUNICÍPIOS.  

LOC: O PRIMEIRO DELES TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DE GOVERNOS ESTADUAIS E PREFEITURAS E O SEGUNDO REGULARIZA BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS. CONFIRA A AGENDA DE VOTAÇÕES COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: 

TÉC: As duas propostas estão em regime de urgência. Isso significa que elas têm prioridade de votação. O projeto de lei complementar 15 de 2015 dá ao governo federal um prazo de 30 dias para regulamentar a lei aprovada pelo Congresso Nacional que trocou o indexador da dívida de estados e municípios. A intenção é reduzir o saldo devedor dos contratos firmados com a União nos anos 90. O governo ainda não regulamentou a lei com a alegação de que a mudança pode prejudicar o equilíbrio das contas públicas. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, avalia que o governo não pode usar o ajuste fiscal para prejudicar estados e municípios: 

(ANA AMÉLIA) Agora diante dessa situação de descontrole das contas públicas o governo resolve simplesmente não cumprir o que ele próprio assinou no Congresso Nacional. 

(MAURÍCIO) Já o projeto de lei complementar 130 de 2014 regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para que empresas se instalassem em seus territórios. Muitos desses benefícios foram dados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, e estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. A autora do projeto, senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, disse que as empresas não podem ser prejudicadas: 

(LÚCIA VÂNIA) essas empresas que chegaram a nossos estados geraram emprego e renda. Nós precisamos, para fazer a modificação das alíquotas, que haja um período de transição desses incentivos. E é isso que nós estamos pleiteando nesse projeto, fazendo com que essa transição permita a essas empresas adequarem os seus planejamentos estratégicos para que não haja prejuízo das suas ações. 

(MAURÍCIO) O plenário do Senado ainda pode votar o projeto de lei da Câmara que incluí engenheiros, arquitetos e agrônomos entre as atividades consideradas essenciais e exclusivas de Estado. As propostas da reforma política também continuam na pauta de votações. Entre os projetos estão os tratam de mudanças no financiamento das campanhas eleitorais e o que determina a divulgação periódica na internet dos gastos de campanha. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.
27/03/2015, 01h14 - ATUALIZADO EM 27/03/2015, 01h14
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