Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo em segundo turno
LOC: A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA EM SEGUNDO TURNO A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, COM 452 VOTOS A FAVOR E APENAS 18 CONTRÁRIOS E UMA ABSTENÇÃO.
LOC: COM A MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO, O GOVERNO FEDERAL SERÁ OBRIGADO A LIBERAR RECURSOS PARA OS SETORES QUE OS PARLAMENTARES INDIQUEM NAS EMENDAS INDIVIDUAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Em discussão no Congresso Nacional há 15 anos, a PEC do Orçamento Impositivo obriga o governo a aplicar de fato o dinheiro destinado para obras e serviços na proposta orçamentária aprovada pelos parlamentares. A obrigação vai valer para todas as emendas individuais apresentadas por deputados e senadores. O valor total é de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Essa receita é o montante arrecadado descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios, portanto no orçamento de 2015 as emendas correspondem a nove bilhões e 700 milhões de reais, cerca de 16 milhões por parlamentar. Esse limite foi estabelecido durante a análise no Senado, que aumentou o teto das emendas individuais de 1 para 1,2% da receita, e incluiu regras para o financiamento da saúde. A emenda constitucional prevê que metade dos recursos das emendas seja direcionado para a saúde, incluindo o custeio do SUS, desde que não sejam usados para pagamento de salários e encargos. Durante a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, defendeu que com o orçamento impositivo, o governo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos à votação de propostas de interesse do Executivo.
(Renan Calheiros) É uma oportunidade para acabarmos, do ponto de vista da relação do Legislativo com o Executivo, com essa coisa do toma lá, dá cá. Se você estabelece uma regra, você estabiliza, você desfaz a relação toma lá da cá e isso é muito bom para política brasileira, que o povo quer ver depurada.
(Repórter) O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, acrescentou que essa prática de liberar recursos em troca de apoio nas votações era institucionalizada.
(Eduardo Cunha) Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas.
(Repórter) A PEC do Orçamento Impositivo amplia ainda, gradativamente, os recursos aplicados pela União na saúde, para chegar em cinco anos a 15% da Receita Corrente Líquida.
LOC: COM A MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO, O GOVERNO FEDERAL SERÁ OBRIGADO A LIBERAR RECURSOS PARA OS SETORES QUE OS PARLAMENTARES INDIQUEM NAS EMENDAS INDIVIDUAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Em discussão no Congresso Nacional há 15 anos, a PEC do Orçamento Impositivo obriga o governo a aplicar de fato o dinheiro destinado para obras e serviços na proposta orçamentária aprovada pelos parlamentares. A obrigação vai valer para todas as emendas individuais apresentadas por deputados e senadores. O valor total é de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Essa receita é o montante arrecadado descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios, portanto no orçamento de 2015 as emendas correspondem a nove bilhões e 700 milhões de reais, cerca de 16 milhões por parlamentar. Esse limite foi estabelecido durante a análise no Senado, que aumentou o teto das emendas individuais de 1 para 1,2% da receita, e incluiu regras para o financiamento da saúde. A emenda constitucional prevê que metade dos recursos das emendas seja direcionado para a saúde, incluindo o custeio do SUS, desde que não sejam usados para pagamento de salários e encargos. Durante a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, defendeu que com o orçamento impositivo, o governo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos à votação de propostas de interesse do Executivo.
(Renan Calheiros) É uma oportunidade para acabarmos, do ponto de vista da relação do Legislativo com o Executivo, com essa coisa do toma lá, dá cá. Se você estabelece uma regra, você estabiliza, você desfaz a relação toma lá da cá e isso é muito bom para política brasileira, que o povo quer ver depurada.
(Repórter) O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, acrescentou que essa prática de liberar recursos em troca de apoio nas votações era institucionalizada.
(Eduardo Cunha) Não é desse governo, não. Todos os governos fizeram isso. Isso acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática de os parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas.
(Repórter) A PEC do Orçamento Impositivo amplia ainda, gradativamente, os recursos aplicados pela União na saúde, para chegar em cinco anos a 15% da Receita Corrente Líquida.
