Lei da Anistia completa 35 anos de existência
LOC: A LEI DA ANISTIA COMPLETA HOJE 35 ANOS DE EXISTÊNCIA.
LOC: E O SENADO FEDERAL DISCUTE UMA PROPOSTA QUE BUSCA REVISAR A LEGISLAÇÃO DE 1979, PARA PUNIR OS AGENTES DE ESTADO QUE COMETERAM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DURANTE A DITADURA. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) O Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 1979 publicou os quinze artigos da lei nº 6.683, a chamada Lei da Anistia. O texto assinado pelo então presidente João Baptista Figueiredo e 23 ministros foi aprovado após uma ampla mobilização da sociedade e ajudou a viabilizar a transição entre a ditadura militar e o regime democrático. A lei anistiou os crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 por agentes de estado e pelas pessoas que combatiam a repressão, devolveu os direitos políticos de perseguidos e permitiu a volta de centenas de exilados. No entanto, uma proposta em discussão no Senado revisa a legislação e pune as graves violações contra os direitos humanos e os crimes contra a humanidade praticados por militares e civis, como homicídio, sequestro, desaparecimento forçado e tortura. O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, justificou que a mudança busca atender as cortes internacionais de direitos humanos, que consideram que os crimes contra a humanidade não perdem o seu efeito com o tempo, ou seja, não prescrevem. Para Randolfe, a alteração é essencial para que o Brasil faça as pazes com o passado e evite os mesmos erros no futuro.
(Randolfe Rodrigues) “Com isso não queremos olhar pro passado, mas olhar pro futuro, e dizer que esse é um pais que não aceita que considera a tortura de fato um crime inafiançável e imprescritível”
(Repórter) A proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, e o relator da matéria, João Capiberibe, do PSB do Amapá, que preside a Subcomissão da Verdade da Casa, destacou a importância histórica do projeto.
(João Capiberibe) “Para que a gente possa trazer pro presente, pras gerações do presente... e eu nunca, nesses cinqüenta anos, eu diria que desde que retornei ao pais no final de 1979 eu nunca havia testemunhado um momento tão importante na sociedade brasileira em relação a ditadura de 1964”.
(Repórter) No entanto, o assunto é controverso. A Comissão Nacional da Verdade defendeu em seu relatório final a revisão da Lei da Anistia. Já o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2010 manter a atual legislação sem mudanças. O projeto deve ser analisado agora pelas Comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça.
LOC: E O SENADO FEDERAL DISCUTE UMA PROPOSTA QUE BUSCA REVISAR A LEGISLAÇÃO DE 1979, PARA PUNIR OS AGENTES DE ESTADO QUE COMETERAM CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DURANTE A DITADURA. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) O Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 1979 publicou os quinze artigos da lei nº 6.683, a chamada Lei da Anistia. O texto assinado pelo então presidente João Baptista Figueiredo e 23 ministros foi aprovado após uma ampla mobilização da sociedade e ajudou a viabilizar a transição entre a ditadura militar e o regime democrático. A lei anistiou os crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 por agentes de estado e pelas pessoas que combatiam a repressão, devolveu os direitos políticos de perseguidos e permitiu a volta de centenas de exilados. No entanto, uma proposta em discussão no Senado revisa a legislação e pune as graves violações contra os direitos humanos e os crimes contra a humanidade praticados por militares e civis, como homicídio, sequestro, desaparecimento forçado e tortura. O autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, justificou que a mudança busca atender as cortes internacionais de direitos humanos, que consideram que os crimes contra a humanidade não perdem o seu efeito com o tempo, ou seja, não prescrevem. Para Randolfe, a alteração é essencial para que o Brasil faça as pazes com o passado e evite os mesmos erros no futuro.
(Randolfe Rodrigues) “Com isso não queremos olhar pro passado, mas olhar pro futuro, e dizer que esse é um pais que não aceita que considera a tortura de fato um crime inafiançável e imprescritível”
(Repórter) A proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, e o relator da matéria, João Capiberibe, do PSB do Amapá, que preside a Subcomissão da Verdade da Casa, destacou a importância histórica do projeto.
(João Capiberibe) “Para que a gente possa trazer pro presente, pras gerações do presente... e eu nunca, nesses cinqüenta anos, eu diria que desde que retornei ao pais no final de 1979 eu nunca havia testemunhado um momento tão importante na sociedade brasileira em relação a ditadura de 1964”.
(Repórter) No entanto, o assunto é controverso. A Comissão Nacional da Verdade defendeu em seu relatório final a revisão da Lei da Anistia. Já o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2010 manter a atual legislação sem mudanças. O projeto deve ser analisado agora pelas Comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça.
