CCJ pode votar PL que estipula prazo para polícia apresentar preso a juiz
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR PROJETO QUE OBRIGA A POLÍCIA A APRESENTAR O PRESO A UM JUIZ NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS.
LOC: MAS A POLÍCIA É CONTRÁRIA À PROPOSTA SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA PODE DIFICULTAR AS PRISÕES EM FLAGRANTE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, a votação imediata do projeto que obriga a polícia a apresentar o preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. A proposta do senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, tem o objetivo de evitar abusos policiais e prisões desnecessárias ou arbitrárias. Ideli Salvatti lembrou que o Brasil assinou tratados internacionais que garantem o respeito aos direitos humanos.
(Ideli) Esse é um compromisso internacional do Brasil. Somos signatários de acordos internacionais. A Argentina tem que apresentar em 6 horas. Outros países têm que apresentar em 12 ou 24 horas. Estamos optando por 24 horas até pela dimensão continental e pela estrutura.
REPÓRTER: As Polícias Federal e Civil são contrárias ao projeto ao lembrarem que a legislação atual já garante aos presos a comunicação da prisão a um juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e o exame de corpo de delito no prazo de 24 horas. O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil, Paulo D’Almeida, afirmou que o projeto permitirá que o preso alegue tortura para anular a prisão.
(Paulo) Você não tem juiz em todos os locais do Brasil. Vamos correr o risco de soltar uma pessoa que se alegar um caso, você não tem como o juiz atender. O próprio Poder Judiciário não tem estrutura para comportar isso.
REPÓRTER: A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, rebateu o argumento da falta de juízes de plantão, inclusive de madrugada, e de policiais para fazerem a custódia.
(Ana Rita) É preciso que haja sim um grande investimento. Mas a legislação é fundamental para desafogarmos os presídios e as delegacias. É importante que haja um andamento mais célere quando uma pessoa comete um delito e o Estado precisa se preparar e se equipar para dar conta dessa demanda.
REPÓRTER: O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando para ser incluído na pauta. Se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
LOC: MAS A POLÍCIA É CONTRÁRIA À PROPOSTA SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA PODE DIFICULTAR AS PRISÕES EM FLAGRANTE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, a votação imediata do projeto que obriga a polícia a apresentar o preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. A proposta do senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, tem o objetivo de evitar abusos policiais e prisões desnecessárias ou arbitrárias. Ideli Salvatti lembrou que o Brasil assinou tratados internacionais que garantem o respeito aos direitos humanos.
(Ideli) Esse é um compromisso internacional do Brasil. Somos signatários de acordos internacionais. A Argentina tem que apresentar em 6 horas. Outros países têm que apresentar em 12 ou 24 horas. Estamos optando por 24 horas até pela dimensão continental e pela estrutura.
REPÓRTER: As Polícias Federal e Civil são contrárias ao projeto ao lembrarem que a legislação atual já garante aos presos a comunicação da prisão a um juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e o exame de corpo de delito no prazo de 24 horas. O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil, Paulo D’Almeida, afirmou que o projeto permitirá que o preso alegue tortura para anular a prisão.
(Paulo) Você não tem juiz em todos os locais do Brasil. Vamos correr o risco de soltar uma pessoa que se alegar um caso, você não tem como o juiz atender. O próprio Poder Judiciário não tem estrutura para comportar isso.
REPÓRTER: A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, rebateu o argumento da falta de juízes de plantão, inclusive de madrugada, e de policiais para fazerem a custódia.
(Ana Rita) É preciso que haja sim um grande investimento. Mas a legislação é fundamental para desafogarmos os presídios e as delegacias. É importante que haja um andamento mais célere quando uma pessoa comete um delito e o Estado precisa se preparar e se equipar para dar conta dessa demanda.
REPÓRTER: O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando para ser incluído na pauta. Se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
