CCJ debate criação da carreira de advogados e procuradores municipais
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA TERÇA-FEIRA DUAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
LOC: ELAS TRATAM SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA DE ADVOGADOS E PROCURADORES MUNICIPAIS. REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
(Repórter) A audiência pública esclareceu as dúvidas que ainda restavam sobre a PEC número dezessete, de dois mil e doze. Ela estabelece que procuradores concursados poderão exercer representação judicial e consultoria jurídica para municípios. O relator da proposta é o senador Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará. Ele se mostrou otimista com a aprovação da proposta, e destacou que o principal problema da falta de carreira para procurador municipal são os gastos com terceirização, que acabam sendo maiores.
(Inácio Arruda) Acho que o debate foi muito importante para nós, senadores, para dirimir uma dúvida que paira sobre como se comportam os municípios que não tem uma Procuradoria Pública. Hoje, para contratar um serviço, se você não tiver uma Procuradoria Pública, você vai ter que contratar um escritório, e às vezes remunerar pelo dobro, ou às vezes até o triplo do que você pagaria à um procurador de carreira.
(Repórter) O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, também defende a aprovação da PEC. Ele acredita que o dinheiro gasto com a contratação de serviços privados poderia ser investido em serviços para a população.
(Guilherme Rodrigues) Pelo menos nos municípios com menos de cem mil habitantes, esse fato vai dar um incremento, vai sobrar dinheiro para ser melhor aplicado em outras áreas. Não vai ter o desvio natural, muitas fraudes nas licitações, e o dinheiro não dá, realmente. É por isso que a saúde está caótica, é por isso que a educação não está funcionando bem, e por isso que o serviço de transporte também tem suas deficiências.
(Repórter) Já a PEC número trinta e nove, de dois mil e doze, gerou mais discussão. O senador Inácio Arruda afirmou que será preciso analisá-la com bastante cuidado antes que alguma decisão seja tomada. Ela inclui procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas no grupo dos procuradores estaduais.
LOC: ELAS TRATAM SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA DE ADVOGADOS E PROCURADORES MUNICIPAIS. REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
(Repórter) A audiência pública esclareceu as dúvidas que ainda restavam sobre a PEC número dezessete, de dois mil e doze. Ela estabelece que procuradores concursados poderão exercer representação judicial e consultoria jurídica para municípios. O relator da proposta é o senador Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará. Ele se mostrou otimista com a aprovação da proposta, e destacou que o principal problema da falta de carreira para procurador municipal são os gastos com terceirização, que acabam sendo maiores.
(Inácio Arruda) Acho que o debate foi muito importante para nós, senadores, para dirimir uma dúvida que paira sobre como se comportam os municípios que não tem uma Procuradoria Pública. Hoje, para contratar um serviço, se você não tiver uma Procuradoria Pública, você vai ter que contratar um escritório, e às vezes remunerar pelo dobro, ou às vezes até o triplo do que você pagaria à um procurador de carreira.
(Repórter) O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, também defende a aprovação da PEC. Ele acredita que o dinheiro gasto com a contratação de serviços privados poderia ser investido em serviços para a população.
(Guilherme Rodrigues) Pelo menos nos municípios com menos de cem mil habitantes, esse fato vai dar um incremento, vai sobrar dinheiro para ser melhor aplicado em outras áreas. Não vai ter o desvio natural, muitas fraudes nas licitações, e o dinheiro não dá, realmente. É por isso que a saúde está caótica, é por isso que a educação não está funcionando bem, e por isso que o serviço de transporte também tem suas deficiências.
(Repórter) Já a PEC número trinta e nove, de dois mil e doze, gerou mais discussão. O senador Inácio Arruda afirmou que será preciso analisá-la com bastante cuidado antes que alguma decisão seja tomada. Ela inclui procuradores e advogados públicos de autarquias e fundações públicas no grupo dos procuradores estaduais.
