CCJ vai dobrar agenda nesta semana para analisar 30 itens
LOC: NA RETA FINAL DE 2013, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI DOBRAR A AGENDA NESTA SEMANA PARA ANALISAR UM TOTAL DE 30 ITENS.
LOC: ENTRE ELES, UM PROJETO CONTRA O PRECONCEITO, A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO E A INCLUSÃO DO BOLSA-FAMÍLIA NA LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto do ex-senador Abdias Nascimento que assegura a proteção à honra e à dignidade de grupos étnicos, raciais ou religiosos. A proposta permite que crimes de preconceito sejam alvo de ações civis públicas, usadas para defender o interesse da sociedade. Assim, vão poder propor essas ações o Ministério Público, a Defensoria Pública; a União, estados e municípios; autarquias, empresas públicas e fundações; e associações que atuam na proteção aos grupos. O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que foi relator do projeto durante a análise na Comissão de Direitos Humanos, considera a proposta essencial para promover a igualdade.
(Paulo Paim) A ideia de direitos humanos tem como base fundamental o princípio de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição, com base na raça, na etnia ou na religião são claras violações desse princípio.
(Repórter) Os senadores devem analisar ainda o novo Regimento Interno do Senado. O relator, Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, adiantou que um dos pontos principais vai ser adequar o regimento à emenda constitucional que acabou com o voto secreto para cassação de parlamentares. O senador adiantou que manteve as votações secretas para a escolha da Mesa do Senado e das comissões da Casa. Na quarta, a CCJ volta a se reunir para discutir projetos que estimulam o uso da arbitragem e da mediação para desafogar o Judiciário. Elas permitem a solução de conflitos sem a necessidade das partes recorrerem à Justiça. O relator, Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, defendeu que a arbitragem passe a ser usada também pela administração pública.
(Vital do Rêgo) As experiências positivas obtidas com a utilização da arbitragem recomendam sua aplicação a outras formas de relações jurídicas.
(Repórter) Os senadores devem ainda analisar uma proposta que inclui o Bolsa-Família na Lei Orgânica de Assistência Social, tornando o programa permanente como um mecanismo de transferência de renda e de combate à pobreza.
LOC: ENTRE ELES, UM PROJETO CONTRA O PRECONCEITO, A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO E A INCLUSÃO DO BOLSA-FAMÍLIA NA LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto do ex-senador Abdias Nascimento que assegura a proteção à honra e à dignidade de grupos étnicos, raciais ou religiosos. A proposta permite que crimes de preconceito sejam alvo de ações civis públicas, usadas para defender o interesse da sociedade. Assim, vão poder propor essas ações o Ministério Público, a Defensoria Pública; a União, estados e municípios; autarquias, empresas públicas e fundações; e associações que atuam na proteção aos grupos. O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que foi relator do projeto durante a análise na Comissão de Direitos Humanos, considera a proposta essencial para promover a igualdade.
(Paulo Paim) A ideia de direitos humanos tem como base fundamental o princípio de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição, com base na raça, na etnia ou na religião são claras violações desse princípio.
(Repórter) Os senadores devem analisar ainda o novo Regimento Interno do Senado. O relator, Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, adiantou que um dos pontos principais vai ser adequar o regimento à emenda constitucional que acabou com o voto secreto para cassação de parlamentares. O senador adiantou que manteve as votações secretas para a escolha da Mesa do Senado e das comissões da Casa. Na quarta, a CCJ volta a se reunir para discutir projetos que estimulam o uso da arbitragem e da mediação para desafogar o Judiciário. Elas permitem a solução de conflitos sem a necessidade das partes recorrerem à Justiça. O relator, Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, defendeu que a arbitragem passe a ser usada também pela administração pública.
(Vital do Rêgo) As experiências positivas obtidas com a utilização da arbitragem recomendam sua aplicação a outras formas de relações jurídicas.
(Repórter) Os senadores devem ainda analisar uma proposta que inclui o Bolsa-Família na Lei Orgânica de Assistência Social, tornando o programa permanente como um mecanismo de transferência de renda e de combate à pobreza.
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