CCJ deve votar PEC do Orçamento Impositivo na terça-feira
LOC: A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO DEVE SER VOTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO, NA TERÇA-FEIRA À TARDE, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
LOC: E NA QUARTA, A COMISSÃO RETOMA O DEBATE SOBRE O VOTO FACULTATIVO. CONFIRA A AGENDA DA CCJ NA REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O orçamento impositivo é aquele no qual o governo federal é obrigado a seguir a programação feita pelo Congresso. A versão original da Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, tornava todo o orçamento impositivo, mas a Câmara a modificou para tornar obrigatórias apenas as emendas parlamentares individuais. O relatório do senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, destina metade do valor dessas emendas, que deve ser de R$ 10 milhões por parlamentar, para a saúde. Prevê ainda a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida na área até 2018, o que deve garantir investimento de R$ 50 bilhões para a saúde. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, pediu pressa na aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, lembrando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá ser votada depois que a comissão concluir a análise da PEC.
(Lobão Filho) Nós acordamos que só votaríamos a LDO depois que o Senado deliberasse o Orçamento impositivo. Depois de exaustivas tentativas com a oposição, nós conseguimos o acordo de que eu conseguiria levar a votação da LDO depois da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Orçamento Impositivo. Então, eu faria um apelo aos meus colegas, para que a gente pudesse extinguir o debate do mérito dessa questão nesta Comissão e que se, porventura houver uma divergência maior, que ela seja discutida no plenário desta Casa.
(Repórter) Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça deve continuar a discussão sobre o voto facultativo. Na última reunião, os senadores rejeitaram, por 16 votos a 6, uma PEC que acaba com a obrigação de votar, mas o senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, pediu a inclusão em pauta de uma outra proposta dele que trata do mesmo assunto. A diferença é que em vez acabar com a obrigação do voto, simplesmente tira essa questão da Constituição. Assim, a obrigação ou não de votar seria decidida em legislação ordinária, que é mais fácil de ser aprovada que uma Emenda à Constituição.
LOC: E NA QUARTA, A COMISSÃO RETOMA O DEBATE SOBRE O VOTO FACULTATIVO. CONFIRA A AGENDA DA CCJ NA REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O orçamento impositivo é aquele no qual o governo federal é obrigado a seguir a programação feita pelo Congresso. A versão original da Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, tornava todo o orçamento impositivo, mas a Câmara a modificou para tornar obrigatórias apenas as emendas parlamentares individuais. O relatório do senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, destina metade do valor dessas emendas, que deve ser de R$ 10 milhões por parlamentar, para a saúde. Prevê ainda a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida na área até 2018, o que deve garantir investimento de R$ 50 bilhões para a saúde. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, pediu pressa na aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, lembrando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá ser votada depois que a comissão concluir a análise da PEC.
(Lobão Filho) Nós acordamos que só votaríamos a LDO depois que o Senado deliberasse o Orçamento impositivo. Depois de exaustivas tentativas com a oposição, nós conseguimos o acordo de que eu conseguiria levar a votação da LDO depois da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Orçamento Impositivo. Então, eu faria um apelo aos meus colegas, para que a gente pudesse extinguir o debate do mérito dessa questão nesta Comissão e que se, porventura houver uma divergência maior, que ela seja discutida no plenário desta Casa.
(Repórter) Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça deve continuar a discussão sobre o voto facultativo. Na última reunião, os senadores rejeitaram, por 16 votos a 6, uma PEC que acaba com a obrigação de votar, mas o senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, pediu a inclusão em pauta de uma outra proposta dele que trata do mesmo assunto. A diferença é que em vez acabar com a obrigação do voto, simplesmente tira essa questão da Constituição. Assim, a obrigação ou não de votar seria decidida em legislação ordinária, que é mais fácil de ser aprovada que uma Emenda à Constituição.
