CCJ começa a discutir a PEC do Orçamento Impositivo na quarta
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DEVE INICIAR QUARTA-FEIRA A DISCUSSÃO DA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
LOC: OS SENADORES VÃO ANALISAR TAMBÉM A PROPOSTA QUE ACABA COM O VOTO OBRIGATÓRIO. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de obrigar o governo federal a seguir a programação orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a PEC foi modificada para obrigar o Executivo a liberar apenas os recursos de emendas parlamentares, no valor total de 1% da receita corrente líquida do ano anterior, o que corresponde a dez milhões de reais por deputado e senador. O texto prevê, no entanto, que se a meta de superávit primário não for cumprida e houver contingenciamento de dinheiro, as emendas parlamentares também serão cortadas, no máximo no mesmo percentual que as despesas do governo. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, adiantou que incluiu na proposta a destinação de 50% das emendas individuais e de 25% dos royalties arrecadados com a exploração de petróleo e gás natural para a saúde pública. Além disso, prevê a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida na saúde, até 2018, o que deve garantir investimento de R$ 50 bilhões.
(Eduardo Braga) Nós buscamos insistente e incansavelmente um entendimento em torno desta matéria importantíssima para o Senado, para o Congresso brasileiro e para a Nação brasileira. Estamos apresentando neste relatório não apenas a questão do orçamento impositivo, mas também criando mecanismos impositivos constitucionais para que haja vinculação da receita da União para a aplicação na saúde pública, um grande anseio da população brasileira.
(Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça deve analisar também a Proposta de Emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que acaba com o voto obrigatório e o torna um direito facultativo para o eleitor. O projeto mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, para evitar que se deixe de votar apenas para não ter que comparecer à Justiça Eleitoral para tirar o título. Um outro projeto em pauta muda o Estatuto do Índio para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente seja realizada depois de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
LOC: OS SENADORES VÃO ANALISAR TAMBÉM A PROPOSTA QUE ACABA COM O VOTO OBRIGATÓRIO. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de obrigar o governo federal a seguir a programação orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a PEC foi modificada para obrigar o Executivo a liberar apenas os recursos de emendas parlamentares, no valor total de 1% da receita corrente líquida do ano anterior, o que corresponde a dez milhões de reais por deputado e senador. O texto prevê, no entanto, que se a meta de superávit primário não for cumprida e houver contingenciamento de dinheiro, as emendas parlamentares também serão cortadas, no máximo no mesmo percentual que as despesas do governo. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, adiantou que incluiu na proposta a destinação de 50% das emendas individuais e de 25% dos royalties arrecadados com a exploração de petróleo e gás natural para a saúde pública. Além disso, prevê a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida na saúde, até 2018, o que deve garantir investimento de R$ 50 bilhões.
(Eduardo Braga) Nós buscamos insistente e incansavelmente um entendimento em torno desta matéria importantíssima para o Senado, para o Congresso brasileiro e para a Nação brasileira. Estamos apresentando neste relatório não apenas a questão do orçamento impositivo, mas também criando mecanismos impositivos constitucionais para que haja vinculação da receita da União para a aplicação na saúde pública, um grande anseio da população brasileira.
(Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça deve analisar também a Proposta de Emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que acaba com o voto obrigatório e o torna um direito facultativo para o eleitor. O projeto mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, para evitar que se deixe de votar apenas para não ter que comparecer à Justiça Eleitoral para tirar o título. Um outro projeto em pauta muda o Estatuto do Índio para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente seja realizada depois de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
