CCJ aprova duas PECs que mudam repasse de verbas da União para os municípios
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA DUAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE MUDAM O REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS.
LOC: PARA OS SENADORES, É PRECISO SOCORRER AS CIDADES, QUE PERDEM DINHEIRO COM POLÍTICAS FEDERAIS DE INCENTIVO A SETORES DA ECONOMIA, COMO O AUTOMOTIVO E O DE ELETRODOMÉSTICOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O objetivo das propostas de emenda à Constituição é fazer mudanças nos fundos de participação dos municípios, uma forma de compensação financeira do governo federal às prefeituras. A PEC 31, de autoria do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, é mais ampla. Além de tratar do FPM, obriga a União a ressarcir também os estados por perdas orçamentárias com a isenção de impostos que façam parte das chamadas receitas compartilhadas. O senador Wellington Dias, do PT do Piauí, disse que a estimativa de aumento de gastos do governo federal com essa alteração é de, no mínimo, 42 bilhões de reais. Ele acredita que, com a aprovação da PEC, o governo federal terá que interromper benefícios concedidos tanto para empresas quanto para contribuintes.
(Wellington Dias) Nós estamos aprovando aqui uma regra que coloca a necessidade da União fazer uma reposição de um recurso que é relacionado com receitas de zona franca de Manaus, receitas como imposto de renda de pessoa física e jurídica. Eu acho que é uma matéria que tem um impacto muito forte na economia do País. Aqui quem conhece as contas da União, onde que nós vamos encontrar 42 bilhões e manter ao mesmo tempo esses benefícios? (Repórter) Aécio Neves respondeu que esses recursos já são dos estados e prefeituras, e por isso a União não poderia criar isenções sem as devidas compensações. Ele afirmou que 2 mil municípios devem fechar o ano sem dinheiro para pagar o 13º dos funcionários e, por isso, o debate não pode ser mais adiado.
(Aécio Neves) O que nós estamos fazendo, senador Wellington, não é diminuir receitas, é distribuir adequadamente as receitas. É garantir que os recursos para a saúde para os municípios do Piauí não sejam diminuídos em razão de uma desoneração para um determinado setor da economia defendido aqui pelo governo federal. Nós queremos garantir que os recursos previstos nos orçamentos municipais e estaduais para garantir a boa qualidade da educação nos municípios brasileiros seja garantido até o final do exercício. É algo absolutamente razoável, necessário, e não há tema mais urgente para ser debatido do que esse.
(Repórter) Vários senadores lembraram ainda que a aplicação da regra vai depender da aprovação de uma lei para regulamentar a compensação nos fundos de participação. A comissão aprovou em seguida outra PEC, a 33, do senador Clésio Andrade, do PMDB mineiro, que aumenta em três e meio por cento a participação do fundo municipal sobre a arrecadação federal compartilhada.
LOC: PARA OS SENADORES, É PRECISO SOCORRER AS CIDADES, QUE PERDEM DINHEIRO COM POLÍTICAS FEDERAIS DE INCENTIVO A SETORES DA ECONOMIA, COMO O AUTOMOTIVO E O DE ELETRODOMÉSTICOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O objetivo das propostas de emenda à Constituição é fazer mudanças nos fundos de participação dos municípios, uma forma de compensação financeira do governo federal às prefeituras. A PEC 31, de autoria do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, é mais ampla. Além de tratar do FPM, obriga a União a ressarcir também os estados por perdas orçamentárias com a isenção de impostos que façam parte das chamadas receitas compartilhadas. O senador Wellington Dias, do PT do Piauí, disse que a estimativa de aumento de gastos do governo federal com essa alteração é de, no mínimo, 42 bilhões de reais. Ele acredita que, com a aprovação da PEC, o governo federal terá que interromper benefícios concedidos tanto para empresas quanto para contribuintes.
(Wellington Dias) Nós estamos aprovando aqui uma regra que coloca a necessidade da União fazer uma reposição de um recurso que é relacionado com receitas de zona franca de Manaus, receitas como imposto de renda de pessoa física e jurídica. Eu acho que é uma matéria que tem um impacto muito forte na economia do País. Aqui quem conhece as contas da União, onde que nós vamos encontrar 42 bilhões e manter ao mesmo tempo esses benefícios? (Repórter) Aécio Neves respondeu que esses recursos já são dos estados e prefeituras, e por isso a União não poderia criar isenções sem as devidas compensações. Ele afirmou que 2 mil municípios devem fechar o ano sem dinheiro para pagar o 13º dos funcionários e, por isso, o debate não pode ser mais adiado.
(Aécio Neves) O que nós estamos fazendo, senador Wellington, não é diminuir receitas, é distribuir adequadamente as receitas. É garantir que os recursos para a saúde para os municípios do Piauí não sejam diminuídos em razão de uma desoneração para um determinado setor da economia defendido aqui pelo governo federal. Nós queremos garantir que os recursos previstos nos orçamentos municipais e estaduais para garantir a boa qualidade da educação nos municípios brasileiros seja garantido até o final do exercício. É algo absolutamente razoável, necessário, e não há tema mais urgente para ser debatido do que esse.
(Repórter) Vários senadores lembraram ainda que a aplicação da regra vai depender da aprovação de uma lei para regulamentar a compensação nos fundos de participação. A comissão aprovou em seguida outra PEC, a 33, do senador Clésio Andrade, do PMDB mineiro, que aumenta em três e meio por cento a participação do fundo municipal sobre a arrecadação federal compartilhada.
