CCJ pode votar PECs que mudam repasse de verbas da União para municípios
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR, NA QUARTA-FEIRA, DUAS PEC’S QUE MUDAM O REPASSE DE VERBAS DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ANALISA NOVAS NORMAS PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Duas propostas de emenda à Constituição que caminham separadamente propõem mudanças nos fundos de participação dos municípios, uma forma de compensação financeira do governo federal às prefeituras. A PEC 31 é de autoria do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, e a 33 de Clésio Andrade, do PMDB mineiro. As duas foram apresentadas em 2011. A PEC 31 é mais ampla; além de tratar do fundo de participação dos municípios, engloba os dos estados, obrigando a União a ressarcir tanto estados como cidades por perdas orçamentárias decorrentes da isenção de impostos que façam parte das receitas. Já a 33 aumenta em três e meio por cento a participação do fundo municipal sobre a arrecadação da União dividida com os outros entes federativos. Aécio Neves defendeu que a comissão dê preferência para a votação da PEC 31, e explicou por que as regras dos fundos precisam ser revistas.
(Aécio Neves) A presença do imposto de renda e do IPI, que compõem o Fundo de Participação no conjunto da arrecadação federal, vem perdendo valor proporcional em razão do crescimento da arrecadação de contribuições que são impostos não compartilhados. A nossa proposta não retira da União o poder de apresentar, em determinados momentos, propostas de desoneração de impostos para determinados setores da economia, mas ela fica obrigada, no mesmo exercício, a ressarcir os cofres municipais e os cofres estaduais.
(Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que estabelece normas de execução, fiscalização e controle na contratação de obras públicas. Já a Comissão de Educação pode votar projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir programas de educação para idosos em nível superior. A de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor pode analisar projeto que prevê que postos de combustíveis que venderem gasolina adulterada tenham o registro cassado. E a Comissão de Ciência e Tecnologia vai analisar proposta que dificulta que prestadoras de telefonia celular imponham cláusulas de fidelização, que obriguem o consumidor a permanecer no plano contratado. A Comissão de Relações Exteriores promove um debate sobre as relações comerciais no Mercosul e a de Assuntos Sociais, sobre a fiscalização de fundos de pensão em relação a investimentos de alto risco como os feitos nas empresas do Grupo EBX, do empresário Eike Batista. Na quarta-feira, a CAS volta a se reunir para votar projetos, como o que determina que a União aplique um percentual mínimo da receita corrente líquida em saúde. E na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores tem outra audiência, sobre o projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras.
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ABRE A AGENDA DAS COMISSÕES, NA SEGUNDA-FEIRA ÀS NOVE DA MANHÃ COM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SEGURANÇA DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO.
LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DEBATE NA SEGUNDA-FEIRA, NO INÍCIO DA NOITE, A MINERAÇÃO NO BRASIL, NO QUARTO PAINEL DO CICLO DE DEBATES SOBRE GOVERNANÇA E LOGÍSTICA DO SETOR.
LOC: E A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL PROMOVE, TAMBÉM À NOITE, UMA AUDIÊNCIA "IN MEMORIAM" PELOS DEZ ANOS DA MORTE DO DIPLOMATA SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE 2003, NO IRAQUE, QUANDO OCUPAVA O CARGO DE ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ANALISA NOVAS NORMAS PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. CONFIRA A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Duas propostas de emenda à Constituição que caminham separadamente propõem mudanças nos fundos de participação dos municípios, uma forma de compensação financeira do governo federal às prefeituras. A PEC 31 é de autoria do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, e a 33 de Clésio Andrade, do PMDB mineiro. As duas foram apresentadas em 2011. A PEC 31 é mais ampla; além de tratar do fundo de participação dos municípios, engloba os dos estados, obrigando a União a ressarcir tanto estados como cidades por perdas orçamentárias decorrentes da isenção de impostos que façam parte das receitas. Já a 33 aumenta em três e meio por cento a participação do fundo municipal sobre a arrecadação da União dividida com os outros entes federativos. Aécio Neves defendeu que a comissão dê preferência para a votação da PEC 31, e explicou por que as regras dos fundos precisam ser revistas.
(Aécio Neves) A presença do imposto de renda e do IPI, que compõem o Fundo de Participação no conjunto da arrecadação federal, vem perdendo valor proporcional em razão do crescimento da arrecadação de contribuições que são impostos não compartilhados. A nossa proposta não retira da União o poder de apresentar, em determinados momentos, propostas de desoneração de impostos para determinados setores da economia, mas ela fica obrigada, no mesmo exercício, a ressarcir os cofres municipais e os cofres estaduais.
(Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que estabelece normas de execução, fiscalização e controle na contratação de obras públicas. Já a Comissão de Educação pode votar projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir programas de educação para idosos em nível superior. A de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor pode analisar projeto que prevê que postos de combustíveis que venderem gasolina adulterada tenham o registro cassado. E a Comissão de Ciência e Tecnologia vai analisar proposta que dificulta que prestadoras de telefonia celular imponham cláusulas de fidelização, que obriguem o consumidor a permanecer no plano contratado. A Comissão de Relações Exteriores promove um debate sobre as relações comerciais no Mercosul e a de Assuntos Sociais, sobre a fiscalização de fundos de pensão em relação a investimentos de alto risco como os feitos nas empresas do Grupo EBX, do empresário Eike Batista. Na quarta-feira, a CAS volta a se reunir para votar projetos, como o que determina que a União aplique um percentual mínimo da receita corrente líquida em saúde. E na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores tem outra audiência, sobre o projeto do Sistema de Monitoramento de Fronteiras.
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ABRE A AGENDA DAS COMISSÕES, NA SEGUNDA-FEIRA ÀS NOVE DA MANHÃ COM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SEGURANÇA DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO.
LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DEBATE NA SEGUNDA-FEIRA, NO INÍCIO DA NOITE, A MINERAÇÃO NO BRASIL, NO QUARTO PAINEL DO CICLO DE DEBATES SOBRE GOVERNANÇA E LOGÍSTICA DO SETOR.
LOC: E A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL PROMOVE, TAMBÉM À NOITE, UMA AUDIÊNCIA "IN MEMORIAM" PELOS DEZ ANOS DA MORTE DO DIPLOMATA SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE 2003, NO IRAQUE, QUANDO OCUPAVA O CARGO DE ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS.
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