CCJ analisará PEC que prevê perda imediata de mandato de parlamentar condenado
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DEVE ANALISAR NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DETERMINA A PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO DE PARLAMENTARES CONDENADOS NA JUSTIÇA.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR A INCLUSÃO NA "MALHA FINA" DAS DECLARAÇÕES DE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO. CONFIRA A AGENDA COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, apelidada de PEC dos Mensaleiros, faz parte da pauta prioritária do Senado, e torna automática a perda do mandato de deputados e senadores condenados de forma definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Hoje, a perda do mandato depende de votação no plenário de cada Casa, com direito a ampla defesa. Com a mudança, caberá à mesa apenas declarar a perda do mandato. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, pediu ao colegiado mais uma semana de prazo, pois há dúvidas sobre qual tipo de condenação deveria motivar a perda do mandato. Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, explicou que há de fato um conflito entre a proposta e outras partes da Constituição.
(Pedro Taques) O art. 15, da Constituição diz que em qualquer condenação transitada em julgado, não interessa a pena, existe a suspensão dos direitos políticos. Como um cidadão que tem os direitos políticos suspensos pode continuar a exercer mandato eletivo? A emenda não resolve isso. O tempo que o senador Eduardo Braga pediu para debater isso é importante, sim. Nós precisamos desse tempo, porque senão nós teremos uma dúvida e esta dúvida poderá vir em prejuízo ao que nós queremos aqui.
(Repórter) A PEC será o primeiro item da pauta da CCJ de quarta-feira. Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que prevê inclusão automática na "malha fina" da Receita Federal das declarações do Imposto de Renda de todos os membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Já a Comissão de Educação pode votar projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir programas de educação para idosos em nível superior. A Comissão de Direitos Humanos tem na pauta o projeto que institui o Estatuto da Paz e o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a partir do cadastro de crianças e adolescentes criado em 2009. Já a Comissão de Relações Exteriores vai promover uma audiência pública para discutir a compra de caças pela Força Aérea Brasileira, e depois votar indicações para embaixadores, que devem representar o Brasil no Japão e nos Países Baixos. Ainda na terça-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia vota mudanças nas regras de análise de concessões de rádios e televisões. Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais discute um projeto que permite que farmácias vendam remédios para aposentados a preço de custo, lançando a margem de lucro como despesa operacional. E a de Infraestrutura debate a expansão da geração hidrelétrica no Brasil com a construção de usinas a fio d’água, que não têm reservatório de água ou têm um menor que as tradicionais.
LOC: NA SEGUNDA, A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA VAI DEBATER OS CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL MINERAL BRASILEIRO. A AUDIÊNCIA É PARTE DO CICLO DE DEBATES INVESTIMENTO E GESTÃO: DESATANDO O NÓ LOGÍSTICO DO PAÍS.
LOC: LOGO APÓS ESSA AUDIÊNCIA, A COMISSÃO DEBATE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, O DNIT.
LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR A INCLUSÃO NA "MALHA FINA" DAS DECLARAÇÕES DE TODOS OS MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO. CONFIRA A AGENDA COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, apelidada de PEC dos Mensaleiros, faz parte da pauta prioritária do Senado, e torna automática a perda do mandato de deputados e senadores condenados de forma definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Hoje, a perda do mandato depende de votação no plenário de cada Casa, com direito a ampla defesa. Com a mudança, caberá à mesa apenas declarar a perda do mandato. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, pediu ao colegiado mais uma semana de prazo, pois há dúvidas sobre qual tipo de condenação deveria motivar a perda do mandato. Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, explicou que há de fato um conflito entre a proposta e outras partes da Constituição.
(Pedro Taques) O art. 15, da Constituição diz que em qualquer condenação transitada em julgado, não interessa a pena, existe a suspensão dos direitos políticos. Como um cidadão que tem os direitos políticos suspensos pode continuar a exercer mandato eletivo? A emenda não resolve isso. O tempo que o senador Eduardo Braga pediu para debater isso é importante, sim. Nós precisamos desse tempo, porque senão nós teremos uma dúvida e esta dúvida poderá vir em prejuízo ao que nós queremos aqui.
(Repórter) A PEC será o primeiro item da pauta da CCJ de quarta-feira. Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que prevê inclusão automática na "malha fina" da Receita Federal das declarações do Imposto de Renda de todos os membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Já a Comissão de Educação pode votar projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir programas de educação para idosos em nível superior. A Comissão de Direitos Humanos tem na pauta o projeto que institui o Estatuto da Paz e o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a partir do cadastro de crianças e adolescentes criado em 2009. Já a Comissão de Relações Exteriores vai promover uma audiência pública para discutir a compra de caças pela Força Aérea Brasileira, e depois votar indicações para embaixadores, que devem representar o Brasil no Japão e nos Países Baixos. Ainda na terça-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia vota mudanças nas regras de análise de concessões de rádios e televisões. Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais discute um projeto que permite que farmácias vendam remédios para aposentados a preço de custo, lançando a margem de lucro como despesa operacional. E a de Infraestrutura debate a expansão da geração hidrelétrica no Brasil com a construção de usinas a fio d’água, que não têm reservatório de água ou têm um menor que as tradicionais.
LOC: NA SEGUNDA, A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA VAI DEBATER OS CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL MINERAL BRASILEIRO. A AUDIÊNCIA É PARTE DO CICLO DE DEBATES INVESTIMENTO E GESTÃO: DESATANDO O NÓ LOGÍSTICO DO PAÍS.
LOC: LOGO APÓS ESSA AUDIÊNCIA, A COMISSÃO DEBATE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, O DNIT.
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