Kátia Abreu defende consolidação de todas as regras sobre licitações
LOC: A SENADORA KÁTIA ABREU, DO PSD DE TOCANTINS, DEFENDEU A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS REGRAS SOBRE LICITAÇÕES. ELA É A RELATORA DA COMISSÃO DO SENADO QUE TRATA DO ASSUNTO.
LOC: NA TARDE DESTA SEGUNDA-FEIRA, OS SENADORES OUVIRAM O ESPECIALISTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES. O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI TEM AS INFORMAÇÕES:
(REPÓRTER): A principal lei que trata das licitações é a 8666, que está em vigor há 20 anos. Além dela, há uma série de normas específicas sobre o tema. Esse volume de regras provoca confusão no meio jurídico e abre brechas para fraudes. Por isso, a senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, defende a consolidação de todas elas em um estatuto:
(KÁTIA ABREU): Parece que são dez mil leis que o Brasil tem, ao todo. E nós fizéssemos essa consolidação por área, inclusive a área rural, tudo o que fosse do agronegócio, nós transformaríamos em 600 os estatutos, aglutinando toda a legislação. E que tudo isso, essa dispersão de leis, dificulta o Judiciário, primeira, segunda, última instância, a encontrar as modificações e acaba que o judiciário e os advogados se perdem. Então, eu gosto muito dessa ideia.
(REPÓRTER): O professor de direito e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes disse que a nova lei de licitações deve prever a capacitação permanente dos servidores públicos envolvidos nos processos de compra; e também daqueles que vão fiscalizar os contratos. Ele defendeu a criação de órgãos certificadores de qualidade para os produtos em geral, nos moldes da ABNT. E ainda a definição de tabelas de preços referenciais para a licitação, o que impediria uma prática comum atualmente, mas que, segundo o professor Jorge Ulisses, não tem base legal:
(JORGE ULISSES JACOBY): Antes de fazer uma licitação obter 3 propostas válidas. Isso não está na lei. A lei manda fazer estimativas de preços, o que é uma coisa completamente diferente. E se criou esse hábito e todos repetem. E não encontram a causa. E o pior. O servidor público tem que parar uma licitação esperando que alguém faça-lhe o favor de responde rum fax dando o preço que vai dar na futura licitação. Então nós acabamos na prática tendo duas licitações e isso é um absurdo.
(REPÓRTER): A comissão do Senado tem até o dia 10 de outubro para apresentar uma proposta para a nova lei de licitações.
LOC: NA TARDE DESTA SEGUNDA-FEIRA, OS SENADORES OUVIRAM O ESPECIALISTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES. O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI TEM AS INFORMAÇÕES:
(REPÓRTER): A principal lei que trata das licitações é a 8666, que está em vigor há 20 anos. Além dela, há uma série de normas específicas sobre o tema. Esse volume de regras provoca confusão no meio jurídico e abre brechas para fraudes. Por isso, a senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, defende a consolidação de todas elas em um estatuto:
(KÁTIA ABREU): Parece que são dez mil leis que o Brasil tem, ao todo. E nós fizéssemos essa consolidação por área, inclusive a área rural, tudo o que fosse do agronegócio, nós transformaríamos em 600 os estatutos, aglutinando toda a legislação. E que tudo isso, essa dispersão de leis, dificulta o Judiciário, primeira, segunda, última instância, a encontrar as modificações e acaba que o judiciário e os advogados se perdem. Então, eu gosto muito dessa ideia.
(REPÓRTER): O professor de direito e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes disse que a nova lei de licitações deve prever a capacitação permanente dos servidores públicos envolvidos nos processos de compra; e também daqueles que vão fiscalizar os contratos. Ele defendeu a criação de órgãos certificadores de qualidade para os produtos em geral, nos moldes da ABNT. E ainda a definição de tabelas de preços referenciais para a licitação, o que impediria uma prática comum atualmente, mas que, segundo o professor Jorge Ulisses, não tem base legal:
(JORGE ULISSES JACOBY): Antes de fazer uma licitação obter 3 propostas válidas. Isso não está na lei. A lei manda fazer estimativas de preços, o que é uma coisa completamente diferente. E se criou esse hábito e todos repetem. E não encontram a causa. E o pior. O servidor público tem que parar uma licitação esperando que alguém faça-lhe o favor de responde rum fax dando o preço que vai dar na futura licitação. Então nós acabamos na prática tendo duas licitações e isso é um absurdo.
(REPÓRTER): A comissão do Senado tem até o dia 10 de outubro para apresentar uma proposta para a nova lei de licitações.
