Senado aprova projeto que define novas regras de rateio do FPE — Rádio Senado

Senado aprova projeto que define novas regras de rateio do FPE

LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE DEFINE NOVAS REGRAS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.  

LOC: E TAMBÉM UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DOS ROYALTIES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. 

(Repórter) De olho no prazo apertado, os senadores aprovaram novamente nessa quarta-feira as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. O Plenário da Câmara votou na noite anterior a proposta com duas mudanças em relação ao texto do Senado. Apenas uma delas foi mantida, a que prevê compensações por parte do governo federal nos casos de desonerações. O FPE é composto por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produto Industrializado. Segundo o projeto, os repasses atuais serão mantidos até 2015. A partir de 2016, o montante será corrigido pela inflação e o excedente da arrecadação será dividido de acordo com a renda per capita e o tamanho da população de cada estado. O senador Walter Pinheiro do PT da Bahia, que foi o relator, destacou que os estados foram atendidos também em relação às perdas quando há a isenção ou redução de impostos. 

(Walter Pinheiro) Na prática, os estados não terão perdas. A questão da compensação através da desoneração é um aspecto que será processado entre a União e os Estados. A União pode promover a compensação através de outro repasse para os Estados no que diz respeito à parcela que foi objeto da desoneração. 

(Repórter) O senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, afirmou que se o Congresso Nacional não votasse o FPE, caberia à justiça definir as regras. 

(José Agripino) Era uma coisa que nos competia e o Congresso fez aquilo que era sua obrigação. Claro que se não tivesse feito haveria um vácuo na legislação e alguém iria definir e esse alguém era o STF. 

(Repórter) O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, anunciou para a próxima semana a votação do projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. A proposta só não foi votada pelo Senado nessa quarta-feira por ter uma emenda que inclui no rateio os contratos já assinados, o que é considerado inconstitucional. 

(Renan Calheiros) Já assinamos os autógrafos e mandamos para a sanção da presidente da República. Ela é muito importante. E com relação aos royalties só vamos apreciar na próxima semana porque a Câmara aprovou uma emenda que nos remete a uma validade anterior. E manter essa emenda é ensejar uma judicialização do debate e isso é muito ruim para o País. 

(Repórter) O projeto com novas regras para o FPE será encaminhado agora para a sanção presidencial. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra atual, que reserva 85% dos recursos para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. E estabeleceu o prazo de 2 anos para que o Congresso Nacional aprovasse novo texto.
26/06/2013, 09h02 - ATUALIZADO EM 26/06/2013, 09h02
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