CAE pode votar criação de fundo para compensar perdas com ICMS
LOC: ALÉM DE CONCLUIR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ O ICMS COBRADO NA MAIORIA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA COMPENSAR EVENTUAIS PERDAS COM AS NOVAS REGRAS.
LOC: A CAE TAMBÉM PODE VOTAR A REDUÇÃO DO QUÓRUM NECESSÁRIO PARA CONVALIDAR OS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Os senadores dizem que as novas regras para o ICMS devem vir acompanhadas de medidas para diminuir o impacto e compensar quem tiver perdas. Uma dessas ações seria a criação de um fundo, que utilizará informações da Receita Federal para remunerar os estados e municípios que tiverem prejuízo. Mas senadores como Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, temem que o fundo não saia do papel, como o que foi criado para compensar perdas de estados exportadores.
(FERRAÇO): Para a gente não cair numa armadilha da Lei Kandir 2, aquele que foi sem nunca ter sido, aquela que compensou sem nunca ter compensado.
(REP): Outra preocupação dos parlamentares é assegurar uma transição para os incentivos fiscais em vigor, como explicou Romero Jucá, senador do PMDB de Roraima.
(JUCÁ): Ou seja, definir aquilo que foi autorizado em lei como incentivo, ser mantido para trás, e os prazos para a frente serem mantidos sob pena de haver desindustrialização e concentração de indústrias nas regiões mais ricas.
(REP): O senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, relator do projeto que muda as regras do ICMS, defende uma mudança na forma como os incentivos fiscais estaduais são autorizados. Hoje é preciso a unanimidade no Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne representantes do Governo Federal e secretários de fazenda de todos os estados, algo que na prática, segundo Delcídio, é inalcançável.
(DELCÍDIO): Como o Confaz deliberava os incentivos por unamidade, os estados aprovavam esses incentivos através de suas assembleias legislativas. E portanto precisamos convalidar esses incentivos, dar garantias para os estados com relação à convalidação.
(REP): Vários dos incentivos fiscais em vigor são questionados na Justiça por estados que se sentem prejudicados. Delcídio defende que bastariam três quintos dos votos no Confaz para a convalidação dos benefícios estaduais.
LOC: A CAE TAMBÉM PODE VOTAR A REDUÇÃO DO QUÓRUM NECESSÁRIO PARA CONVALIDAR OS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Os senadores dizem que as novas regras para o ICMS devem vir acompanhadas de medidas para diminuir o impacto e compensar quem tiver perdas. Uma dessas ações seria a criação de um fundo, que utilizará informações da Receita Federal para remunerar os estados e municípios que tiverem prejuízo. Mas senadores como Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, temem que o fundo não saia do papel, como o que foi criado para compensar perdas de estados exportadores.
(FERRAÇO): Para a gente não cair numa armadilha da Lei Kandir 2, aquele que foi sem nunca ter sido, aquela que compensou sem nunca ter compensado.
(REP): Outra preocupação dos parlamentares é assegurar uma transição para os incentivos fiscais em vigor, como explicou Romero Jucá, senador do PMDB de Roraima.
(JUCÁ): Ou seja, definir aquilo que foi autorizado em lei como incentivo, ser mantido para trás, e os prazos para a frente serem mantidos sob pena de haver desindustrialização e concentração de indústrias nas regiões mais ricas.
(REP): O senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, relator do projeto que muda as regras do ICMS, defende uma mudança na forma como os incentivos fiscais estaduais são autorizados. Hoje é preciso a unanimidade no Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne representantes do Governo Federal e secretários de fazenda de todos os estados, algo que na prática, segundo Delcídio, é inalcançável.
(DELCÍDIO): Como o Confaz deliberava os incentivos por unamidade, os estados aprovavam esses incentivos através de suas assembleias legislativas. E portanto precisamos convalidar esses incentivos, dar garantias para os estados com relação à convalidação.
(REP): Vários dos incentivos fiscais em vigor são questionados na Justiça por estados que se sentem prejudicados. Delcídio defende que bastariam três quintos dos votos no Confaz para a convalidação dos benefícios estaduais.
