Boletim.leg - Edição das 22h

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PASSA A VALER EM 17 DE MARÇO O ECA DIGITAL, LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET O decreto que vai regulamentar o ECA Digital deve ser publicado nos próximos dias.   MAIS ESPAÇO PARA MULHERES NAS POLÍCIAS E O ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA ESTÃO ENTRE OS DESTAQUES DA SEMANA ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DEBATEU A ENTRADA EM VIGOR EM 17 DE MARÇO DAS REGRAS DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NA INTERNET, O ECA DIGITAL. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE.   O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional fez um debate sobre a nova lei e Patrícia Blanco, presidente do colegiado, afirmou que existem muitas perguntas a seres respondidas. Como fazer verificação etária sem violar a privacidade? Como evitar a exclusão digital? como garantir que as exigências sejam tecnicamente viáveis, como harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? O diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, Iagê Zendron Miola, destacou que a ANPD aguarda a regulamentação da lei. Já a deputada federal Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, presidente do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, afirmou que espera a paticipação dos pais para a efetivação do ECA. Rogeria Santos – Mas se nós não entendermos que a educação midiática é de suma importância hoje para os pais das nossas crianças e adolescentes, a gente não vai formatar na sociedade brasileira uma consciência cidadã em ambiente digital. O decreto que vai regulamentar o ECA Digital deve ser publicado nos próximos dias.   NA SEMANA DE VOTAÇÕES NO SENADO, ENTRE OS DESTAQUES ESTÃO PROTEÇÃO PARA IDOSOS QUE CONTRATAM CRÉDITO, MAIS ESPAÇO PARA MULHERES NAS POLÍCIAS E O ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Na terça-feira, a Comissão de Educação pode votar o aumento da punição para quem destruir ou danificar bens e documentos de valor histórico. Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos está uma proposta que premia quem estiver perto de quitar crédito habitacional ou estudantil e já tenha pago mais de 75% da dívida. Já a Comissão de Segurança Pública pode acabar com as restrições de vagas para mulheres em concursos para a Polícia. Os senadores da Comissão de Relações Exteriores devem analisar o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê a redução gradual de tarifas, além de compromissos ambientais e regras mais rígidas de controle, especialmente no setor agrícola, como explicou a relatora, senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul. O Brasil como uma potência agroambiental, energética, precisa disso, senão nós nunca vamos sentar à mesa naquele lugar. Nós não estamos na cabeceira, mas nós podemos estar à direita ou à esquerda de quem tá na cabeceira. A Comissão de Direitos Humanos analisa o projeto que obriga a assinatura em papel de contratos de crédito feitos por idosos economicamente vulneráveis. UM PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA APERFEIÇOAR A GESTÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Autor do projeto, o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, explicou por qual motivo é importante fortalecer as entidades do terceiro setor que prestam serviços públicos. Se tem alguém que faz um trabalho ainda social nesse país, são as organizações sociais. Seja na área social, seja na área de educação, creche, formação profissional.Então a gente precisa criar esse fundo para fortalecer ainda mais essas instituições para poderem continuar trabalhando, Para terem direito de receber o dinheiro do fundo, as instituições deverão cumprir alguns requisitos e a seleção das entidades levará em conta critérios como relevância social das atividades prestadas e representatividade territorial. A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA ESTARÁ NO CONGRESSO NACIONAL A EXPOSIÇÃO “ELES NOS DERAM ESPERANÇA DE NOVO - GRAVIDEZ E NASCIMENTO NO SUBCAMPO KAUFERING (KÓFERING) 1' DACHAU”. A MOSTRA, PRODUZIDA PELO GOVERNO ALEMÃO, PODERÁ SER VISITADA PELA PRIMEIRA VEZ NO MUNDO. A ABERTURA CONTARÁ COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO SENADO, DAVI ALCOLUMBRE, E DE UM DOS BEBÊS SOBREVIVENTES, GEORGE LEGMANN, QUE VIVE NO BRASIL DESDE 1961 E IDEALIZOU A MOSTRA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.