Dilma promulga lei dos royalties após derrubada de vetos pelo Congresso
LOC: A PRESIDENTE DILMA PROMULGOU NESTA SEXTA-FEIRA A LEI DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, APÓS DERRUBADA DOS VETOS PELO CONGRESSO.
LOC: OS GOVERNOS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO ENTRARAM COM AÇÕES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA TENTAR BARRAR A NOVA DIVISÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER) Como já anunciado no dia da derrubada dos vetos pelo Congresso, os governadores do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, entraram com Adins – ações diretas de inconstitucionalidade – questionando as regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Legislativo. Com o fim da validade dos vetos, a lei retira recursos de estados produtores de petróleo para repassar para os que não extraem, nas futuras licitações e também nos contratos em vigor. As duas ações questionam princípios constitucionais como o direito adquirido, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, e defendem que a mudança vai causar desequilíbrio orçamentário. A primeira tarefa do Supremo Tribunal Federal vai ser decidir se suspende ou não os efeitos das novas regras até que o mérito das ações seja julgado. O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, destaca que os argumentos usados nos próprios vetos, fundamentados pela Advocacia-Geral da União, mostram que as regras são inconstitucionais.
(Ricardo Ferraço) Vale repetir que, na Mensagem Presidencial do veto, a presidente explica que os royalties são uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração de óleo. A Presidente da República explica que o texto do Congresso é inconstitucional ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado aos entes federados. (Repórter) O senador Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro, acredita que a decisão do STF será favorável aos estados produtores.
(Eduardo Lopes) Acredito que Supremo vai ser levado pela lei, pelo que está definido na nossa Constituição, não vai ser levado por emoções. E pela constituição, o RJ, o ES é total detentor dos direitos dos royalties. Vamos discutir a redistribuição dos royalties do pré-sal pra frente. O assinado, o licitado, esse é ponto que jamais o RJ vai abrir mão.
(Repórter) As duas Adins vão ser relatadas pela ministra Cármen Lúcia, que já se posicionou, em ações passadas, a favor do entendimento de que os royalties são uma indenização, o que, em tese, favorece os estados produtores.
LOC: OS GOVERNOS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO ENTRARAM COM AÇÕES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA TENTAR BARRAR A NOVA DIVISÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER) Como já anunciado no dia da derrubada dos vetos pelo Congresso, os governadores do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, entraram com Adins – ações diretas de inconstitucionalidade – questionando as regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Legislativo. Com o fim da validade dos vetos, a lei retira recursos de estados produtores de petróleo para repassar para os que não extraem, nas futuras licitações e também nos contratos em vigor. As duas ações questionam princípios constitucionais como o direito adquirido, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, e defendem que a mudança vai causar desequilíbrio orçamentário. A primeira tarefa do Supremo Tribunal Federal vai ser decidir se suspende ou não os efeitos das novas regras até que o mérito das ações seja julgado. O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, destaca que os argumentos usados nos próprios vetos, fundamentados pela Advocacia-Geral da União, mostram que as regras são inconstitucionais.
(Ricardo Ferraço) Vale repetir que, na Mensagem Presidencial do veto, a presidente explica que os royalties são uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração de óleo. A Presidente da República explica que o texto do Congresso é inconstitucional ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado aos entes federados. (Repórter) O senador Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro, acredita que a decisão do STF será favorável aos estados produtores.
(Eduardo Lopes) Acredito que Supremo vai ser levado pela lei, pelo que está definido na nossa Constituição, não vai ser levado por emoções. E pela constituição, o RJ, o ES é total detentor dos direitos dos royalties. Vamos discutir a redistribuição dos royalties do pré-sal pra frente. O assinado, o licitado, esse é ponto que jamais o RJ vai abrir mão.
(Repórter) As duas Adins vão ser relatadas pela ministra Cármen Lúcia, que já se posicionou, em ações passadas, a favor do entendimento de que os royalties são uma indenização, o que, em tese, favorece os estados produtores.
