Ações coletivas podem ter prioridade nas decisões judiciais — Rádio Senado

Ações coletivas podem ter prioridade nas decisões judiciais

LOC: OITENTA POR CENTO DAS DEMANDAS CÍVEIS NA JUSTIÇA SÃO REFERENTES A QUEIXAS DE CONSUMIDORES. FOI O QUE AFIRMOU O SENADOR RICARDO FERRAÇO, DO PMDB DO ESPÍRITO SANTO, EM DEBATE NA COMISSÃO QUE ESTUDA A MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 

LOC: EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA, OS SENADORES DEBATERAM PROJETO QUE DETERMINA QUE AS AÇÕES COLETIVAS TERÃO PRIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS INDIVIDUAIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:  

(Repórter) O projeto, apresentado pelo senador José Sarney, do PMDB do Amapá, é resultado do trabalho da comissão especial de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor. A proposta em debate privilegia as decisões consensuais para solução de conflitos entre fornecedor e consumidor nas relações de compra e venda. O objetivo é acelerar o andamento das ações na justiça. O relator, Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, citou dados do último relatório do Conselho Nacional de Justiça de que, dos quase 90 milhões de processos na justiça brasileira em 2011, apenas 26 milhões foram encerrados. 

(Ricardo Ferraço) Esses números justificam a necessidade de discutir o fortalecimento do processo coletivo no Brasil, como alternativa viável para assegurar o acesso à justiça e ao mesmo tempo desafogar os tribunais. 

(Repórter) O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser atualizado porque com a maior renda da população os conflitos relacionados ao consumo tendem a aumentar. Segundo ele, o projeto busca implementar mecanismos consensuais de solução de controvérsias 

(Rodrigo Rollemberg) Ao valorizar a ação coletiva, o projeto previne a multiplicidade das demandas individuais que inviabilizam a devida prestação jurisdicional com desgaste do poder judiciário e prolongamento do tempo de espera pelas decisões. 

(Repórter) Já Rosana Grinberg, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, foi contrária à proposta: 

(Rosana Grinberg) Afigura-se injusto e inaceitável e mesmo inconstitucional que o ajuizamento de uma ação civil pública passe agora a depender de exigências cartorárias que não ocorrem em relação ao manejo da ação individual por qualquer pessoa no Brasil... Não há como afastar o equívoco em que se ocorreu na idealização desse pl que vai instituir no Brasil duas categorias de cidadãos segundo o exercício do direito de ação. 

(Repórter) Além de questões como ação coletiva e acesso à justiça, as propostas para um novo Código de Defesa do Consumidor tratam do combate ao endividamento exagerado, e das regras para o comércio eletrônico. A comissão de 11 senadores deve entregar o relatório final até 4 de junho. 

LOC: TAMBÉM PARTICIPARAM DO DEBATE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE JURISTAS PARA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, E DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS.
12/03/2013, 12h45 - ATUALIZADO EM 12/03/2013, 12h45
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