CCJ aprova criação de novos TRFs em Manaus, Belém, Fortaleza e Salvador
LOC: A CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COM SEDES EM MANAUS, BELÉM, FORTALEZA E SALVADOR FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO.
LOC: MAS HOUVE QUESTIONAMENTOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER MARCELA DINIZ:
(Repórter) Um dispositivo do artigo 96 da Constituição Federal diz que é função privativa do Poder Judiciário criar ou extinguir tribunais. Daí o entendimento de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não poderia aprovar o substitutivo do senador Jorge Viana, do PT do Acre, a três Propostas de Emenda à Constituição que pretendem criar novos tribunais regionais federais em Manaus, Belém, Fortaleza e Salvador. O texto do relator foi aprovado, mas com quatro votos contrários, entre eles, o do senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo:
(Aloysio Nunes) Essa regra é incontornável, não adianta “dar um jeito”, ela tem que ser respeitada, porque o princípio da separação entre os poderes, da independência e da harmonia entre os poderes é uma cláusula pétrea da Constituição. Criação de tribunais inferiores só poderiam ser feitas pelo Constituinte originário, como aconteceu. Essas emendas constitucionais sequer poderia tramitar nesta casa, porque nós estamos invadindo de maneira afrontosa a competência de outro poder. (Repórter) Jorge Viana defendeu a aprovação da PEC com o argumento de que algo precisa ser feito para acabar com o que chamou de “situação insustentável” dos TRF’s. Viana citou o exemplo do Tribunal Regional Federal da 1ª região, que atende a demanda de 13 estados brasileiros:
(Jorge Viana) Desses tribunais, eu queria só chamar a atenção, o mais problemático é o da 1ª região. Vejam só: na 1ª região, sediada em Brasília, nós temos 13 Estados e o Distrito Federal. Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, ainda Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. É impraticável, isso não é sinônimo de justiça.
(Repórter) O substitutivo de Jorge Viana prevê um prazo de 180 dias para que o Poder Judiciário envie ao Congresso projeto sobre a organização dos tribunais a serem criados. A proposta segue, agora, para análise no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO TAMBÉM APROVOU PROJETO DA SENADORA ANA AMÉLIA, DO PP GAÚCHO, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA JUSTIÇA PARA PROCESSOS DE GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS ÓRFÃS, ABANDONADAS E ABRIGADAS. O TEXTO SERÁ VOTADO NOVAMENTE NA COMISSÃO, NO CHAMADO “TURNO SUPLEMENTAR”.
LOC: TAMBÉM NA REUNIÃO DE HOJE, A CCJ REJEITOU PROJETO QUE PERMITIA O PORTE DE ARMA PARA INTEGRANTES DE CARREIRA DE INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA, DE IDENTIFICAÇÃO E DE MEDICINA LEGAL.
LOC: MAS HOUVE QUESTIONAMENTOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. QUEM EXPLICA É A REPÓRTER MARCELA DINIZ:
(Repórter) Um dispositivo do artigo 96 da Constituição Federal diz que é função privativa do Poder Judiciário criar ou extinguir tribunais. Daí o entendimento de que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não poderia aprovar o substitutivo do senador Jorge Viana, do PT do Acre, a três Propostas de Emenda à Constituição que pretendem criar novos tribunais regionais federais em Manaus, Belém, Fortaleza e Salvador. O texto do relator foi aprovado, mas com quatro votos contrários, entre eles, o do senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo:
(Aloysio Nunes) Essa regra é incontornável, não adianta “dar um jeito”, ela tem que ser respeitada, porque o princípio da separação entre os poderes, da independência e da harmonia entre os poderes é uma cláusula pétrea da Constituição. Criação de tribunais inferiores só poderiam ser feitas pelo Constituinte originário, como aconteceu. Essas emendas constitucionais sequer poderia tramitar nesta casa, porque nós estamos invadindo de maneira afrontosa a competência de outro poder. (Repórter) Jorge Viana defendeu a aprovação da PEC com o argumento de que algo precisa ser feito para acabar com o que chamou de “situação insustentável” dos TRF’s. Viana citou o exemplo do Tribunal Regional Federal da 1ª região, que atende a demanda de 13 estados brasileiros:
(Jorge Viana) Desses tribunais, eu queria só chamar a atenção, o mais problemático é o da 1ª região. Vejam só: na 1ª região, sediada em Brasília, nós temos 13 Estados e o Distrito Federal. Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, ainda Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. É impraticável, isso não é sinônimo de justiça.
(Repórter) O substitutivo de Jorge Viana prevê um prazo de 180 dias para que o Poder Judiciário envie ao Congresso projeto sobre a organização dos tribunais a serem criados. A proposta segue, agora, para análise no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO TAMBÉM APROVOU PROJETO DA SENADORA ANA AMÉLIA, DO PP GAÚCHO, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA JUSTIÇA PARA PROCESSOS DE GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS ÓRFÃS, ABANDONADAS E ABRIGADAS. O TEXTO SERÁ VOTADO NOVAMENTE NA COMISSÃO, NO CHAMADO “TURNO SUPLEMENTAR”.
LOC: TAMBÉM NA REUNIÃO DE HOJE, A CCJ REJEITOU PROJETO QUE PERMITIA O PORTE DE ARMA PARA INTEGRANTES DE CARREIRA DE INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA, DE IDENTIFICAÇÃO E DE MEDICINA LEGAL.
