Projeto suspende execuções fiscais contra empresa que aderir ao plano especial — Rádio Senado

Projeto suspende execuções fiscais contra empresa que aderir ao plano especial

LOC: A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA APROVOU UMA MUDANÇA NA LEI DE FALÊNCIAS QUE PODE DIMINUIR OS JUROS E AMPLIAR O PRAZO DE PAGAMENTO PARA AS EMPRESAS QUE OPTAREM PELO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
 
LOC: TAMBÉM FOI APROVADA A PROPOSTA QUE IMPEDE O PODER EXECUTIVO DE CORTAR DO ORÇAMENTO OS RECURSOS PREVISTOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS NOS REBANHOS E PLANTAÇÕES. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
 
(Repórter) O projeto do senador Antônio Russo, do PR de Mato Grosso do Sul, evita que haja cortes em ações de prevenção de pragas nas lavouras e doenças nos animais. Qualquer problema desse tipo, como a incidência de febre aftosa, atinge de forma significativa a produção e a exportação do setor agropecuário. Foi o que lembrou o relator, senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul.
 
(Waldemir Moka) Porque esses recursos, eles não podem ser liberados depois que entrou, por exemplo, a febre aftosa em Mato Grosso do Sul. Tem que ser usados, esses recursos, de forma preventiva. E se a gente conseguisse evitar o contingenciamento, sem dúvida nenhuma, nós estaríamos avançando na questão da defesa animal e vegetal.
 
(Repórter) O projeto segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Os senadores da Comissão de Agricultura também aprovaram uma alteração na Lei de Falências, de 2005. O projeto suspende por seis meses as execuções fiscais contra a empresa que aderir ao processo de recuperação judicial. Também aumenta de 36 para 48 meses o prazo para pagamento dos débitos e prevê a redução dos juros, hoje em doze por cento ao ano, como afirmou o relator, senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia.
 
(Ivo Cassol) No meu relatório, eu coloquei a seis por cento ao ano, uma vez que as empresas que se encontram em dificuldades, uma vez proposta a recuperação judicial, 12 por cento por mais que seja hoje um juro aceitável no mercado por algumas pessoas, por alguma empresa, ainda é um juro muito alto.
 
(Repórter) O projeto aprovado segue agora para a análise de mais três comissões do Senado: Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.
21/11/2012, 06h19 - ATUALIZADO EM 21/11/2012, 06h19
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