MP permite refinanciamento da dívida com a previdência
LOC: PARA AJUDAR PREFEITURAS, GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DAS PREFEITURAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
LOC: A OPOSIÇÃO ALERTA PARA RISCOS NO CAIXA DO INSS, MAS O AUTOR DE PROJETO DO MESMO TEOR DIZ QUE A MP VAI REFORÇAR AS CONTAS DA PREVIDÊNCIA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A medida provisória foi editada após um apelo dos prefeitos que reclamam da diminuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mas no lugar de uma compensação pelas perdas de R$ 2,4 bilhões com a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado, o IPI, e da Cide, imposto sobre os combustíveis, as prefeituras terão um fôlego em caixa com a renegociação do pagamento da dívida com a Previdência Social. De acordo com a medida provisória, os municípios e também os estados poderão abater 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos e ainda parcelarem o débito com o comprometimento de apenas 2% da receita corrente líquida. Todas essas condições estavam previstas em um projeto de lei de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que aguardava votação. O líder do PSDB, senador Álvaro Dias, do Paraná, se disse favorável a um socorro financeiro do governo federal para as prefeituras que perderam recursos com a diminuição dos repasses do FPM em função da crise financeira internacional. Mas alertou que o refinanciamento da dívida previdenciária pode comprometer futuramente o caixa do INSS.
(Alvaro Dias) É o tapa-buracos. É o que fazem com as estradas no tempo de eleição, tapa-se o buraco, e na primeira chuva, o buraco aparece de volta. Não se resolve o problema. A presidente Dilma deveria assumir uma postura de liderança e comandar o processo de rediscussão do Pacto Federativo para que os recursos públicos sejam distribuídos com maior correção e justiça.
(Repórter) Romero Jucá explicou que a renegociação das dívidas previdenciárias, que já pode ser feita, vai possibilitar que as prefeituras não comprometam quantias consideráveis de seu orçamento com esse tipo de despesa. Na condição de ex-ministro da Previdência, Romero Jucá negou que o abatimento dos juros e a redução da parcela de quitação comprometam a arrecadação do INSS.
(Romero Jucá) Tendo a condição de se parcelar as dívidas, os municípios poderão pagar e os municípios não ficando inadimplentes e podendo pagar, eles pagarão também o fluxo atual, ou seja, a dívida vincenda. A nossa preocupação nesse parcelamento foi tornar os municípios adimplentes e manter o fluxo de receita mensal vincendo da Previdência. O que vai ocorrer com esse parcelamento também.
(Repórter) Ainda para ajudar os municípios, o governo federal vai liberar R$ 1,5 bilhão para obras em execução e R$ 2 bilhões do Fundo de Exportação. Com esse pacote, os prefeitos que vão concluir os mandatos não serão processados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal por não deixarem as contas em dia e vão escapar do enquadramento na Lei da Ficha Limpa.
LOC: A OPOSIÇÃO ALERTA PARA RISCOS NO CAIXA DO INSS, MAS O AUTOR DE PROJETO DO MESMO TEOR DIZ QUE A MP VAI REFORÇAR AS CONTAS DA PREVIDÊNCIA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A medida provisória foi editada após um apelo dos prefeitos que reclamam da diminuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mas no lugar de uma compensação pelas perdas de R$ 2,4 bilhões com a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado, o IPI, e da Cide, imposto sobre os combustíveis, as prefeituras terão um fôlego em caixa com a renegociação do pagamento da dívida com a Previdência Social. De acordo com a medida provisória, os municípios e também os estados poderão abater 60% das multas, 25% dos juros e 100% dos encargos e ainda parcelarem o débito com o comprometimento de apenas 2% da receita corrente líquida. Todas essas condições estavam previstas em um projeto de lei de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que aguardava votação. O líder do PSDB, senador Álvaro Dias, do Paraná, se disse favorável a um socorro financeiro do governo federal para as prefeituras que perderam recursos com a diminuição dos repasses do FPM em função da crise financeira internacional. Mas alertou que o refinanciamento da dívida previdenciária pode comprometer futuramente o caixa do INSS.
(Alvaro Dias) É o tapa-buracos. É o que fazem com as estradas no tempo de eleição, tapa-se o buraco, e na primeira chuva, o buraco aparece de volta. Não se resolve o problema. A presidente Dilma deveria assumir uma postura de liderança e comandar o processo de rediscussão do Pacto Federativo para que os recursos públicos sejam distribuídos com maior correção e justiça.
(Repórter) Romero Jucá explicou que a renegociação das dívidas previdenciárias, que já pode ser feita, vai possibilitar que as prefeituras não comprometam quantias consideráveis de seu orçamento com esse tipo de despesa. Na condição de ex-ministro da Previdência, Romero Jucá negou que o abatimento dos juros e a redução da parcela de quitação comprometam a arrecadação do INSS.
(Romero Jucá) Tendo a condição de se parcelar as dívidas, os municípios poderão pagar e os municípios não ficando inadimplentes e podendo pagar, eles pagarão também o fluxo atual, ou seja, a dívida vincenda. A nossa preocupação nesse parcelamento foi tornar os municípios adimplentes e manter o fluxo de receita mensal vincendo da Previdência. O que vai ocorrer com esse parcelamento também.
(Repórter) Ainda para ajudar os municípios, o governo federal vai liberar R$ 1,5 bilhão para obras em execução e R$ 2 bilhões do Fundo de Exportação. Com esse pacote, os prefeitos que vão concluir os mandatos não serão processados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal por não deixarem as contas em dia e vão escapar do enquadramento na Lei da Ficha Limpa.
