Tómas Correia defende aprovação de lei para criação de novas cidades
LOC: SENADOR TOMÁS CORREIA DEFENDE APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PERMITA A CRIAÇÃO DE NOVAS CIDADES.
LOC: PROPOSTA DO SENADOR IVO CASSOL FIXA EXIGÊNCIAS COMO MÍNIMO DE TRÊS MIL HABITANTES E DINHEIRO SUFICIENTE PARA AS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
(Repórter) A Constituição estabelece que a criação, a fusão e o desmembramento de municípios só podem acontecer a partir de regras definidas por lei complementar federal e dependem, ainda, de consulta prévia à população das cidades envolvidas. O senador Tomás Correia, do PMDB de Rondônia, reclamou que apesar desta regra existir desde 1996, por conta de uma emenda constitucional, ainda não há qualquer lei federal sobre o assunto. Citou exemplos de localidades que perdem com a falta de normas, como Extrema, distrito de Porto Velho com pouco mais de 9 mil habitantes, na divisa entre Rondônia e o Acre. Segundo Tomás Correia, Extrema já é populoso e conta com infraestrutura suficiente para tornar-se município, mas isso não é possível.
(Tomás Correia) Então, nós vivemos hoje uma total insegurança jurídica, porque, quando se cria um município sem essa lei complementar, logo o Ministério Público entra com ação judicial, com medida judicial, e esse município é anulado, não prospera. É uma frustração que ocorre para aquela população e, lamentavelmente, é o que estamos vendo a todo instante.
(Repórter) Tomás Correia é relator de um projeto apresentado pelo senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, com normas para a criação de municípios. Entre elas, a de que é necessário ter, pelo menos, três mil habitantes, um centro urbano constituído e dinheiro suficiente para as funções típicas da administração municipal.
LOC: PROPOSTA DO SENADOR IVO CASSOL FIXA EXIGÊNCIAS COMO MÍNIMO DE TRÊS MIL HABITANTES E DINHEIRO SUFICIENTE PARA AS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
(Repórter) A Constituição estabelece que a criação, a fusão e o desmembramento de municípios só podem acontecer a partir de regras definidas por lei complementar federal e dependem, ainda, de consulta prévia à população das cidades envolvidas. O senador Tomás Correia, do PMDB de Rondônia, reclamou que apesar desta regra existir desde 1996, por conta de uma emenda constitucional, ainda não há qualquer lei federal sobre o assunto. Citou exemplos de localidades que perdem com a falta de normas, como Extrema, distrito de Porto Velho com pouco mais de 9 mil habitantes, na divisa entre Rondônia e o Acre. Segundo Tomás Correia, Extrema já é populoso e conta com infraestrutura suficiente para tornar-se município, mas isso não é possível.
(Tomás Correia) Então, nós vivemos hoje uma total insegurança jurídica, porque, quando se cria um município sem essa lei complementar, logo o Ministério Público entra com ação judicial, com medida judicial, e esse município é anulado, não prospera. É uma frustração que ocorre para aquela população e, lamentavelmente, é o que estamos vendo a todo instante.
(Repórter) Tomás Correia é relator de um projeto apresentado pelo senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, com normas para a criação de municípios. Entre elas, a de que é necessário ter, pelo menos, três mil habitantes, um centro urbano constituído e dinheiro suficiente para as funções típicas da administração municipal.
