PEC permite que menores sejam responsabilizados penalmente por crimes
LOC: ESTÁ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PERMITE QUE MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS SEJAM RESPONSABILIZADOS PENALMENTE POR CRIMES COMETIDOS.
LOC: SEGUNDO A PROPOSTA, UMA LEI COMPLEMENTAR DEVERÁ ESTABELECER OS CASOS EM QUE A CHAMADA INIMPUTABILIDADE PENAL PODE SER SUSPENSA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
(REPÓRTER): No Brasil, a maioridade penal é 18 anos. Os menores de idade são submetidos a um regime penal diferenciado. A Proposta de Emenda à Constituição permite ao Ministério Público promover uma ação pública para que haja punição penal aos jovens com idade entre dezesseis e dezessete anos. Seria uma "Ação de Desconsideração da Menoridade". Caberia ao Congresso Nacional, por meio de lei complementar, definir os casos excepcionais em que o menor infrator poderá ser considerado criminoso, sujeito não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ao Código Penal. Segundo a proposta, o julgamento deverá ser feito pelo órgão do judiciário especializado em causas relativas à infância e adolescência. Deve ser considerado ainda o histórico familiar, social, cultural e econômico do infrator e se houve múltipla reincidência. E no caso de condenação, o jovem deverá cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos. Na justificativa, o autor, senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, destaca a importância do Estatudo da Criança e do Adolescente, mas lembra que adolescentes cometem crimes graves muitas vezes patrocinados por maiores de idade, sabendo que não poderão ser punidos criminalmente. Aloysio Nunes acredita que um dos motivos para a reincidência é a sensação de impunidade. Pesquisa deste ano do DataSenado revelou que a população quer mais rigor no tratamento dos que infringem a lei, incluindo os jovens menores de idade. Para o senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, a pesquisa mostra a necessidade de alterar a legislação brasileira
(TAQUES) 87% dos entrevistados concordaram que menores de idade infratores recebam punições iguais às de adultos.
(REP) A proposta vai ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, precisará da aprovação de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação em Plenário.
LOC: SEGUNDO A PROPOSTA, UMA LEI COMPLEMENTAR DEVERÁ ESTABELECER OS CASOS EM QUE A CHAMADA INIMPUTABILIDADE PENAL PODE SER SUSPENSA. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
(REPÓRTER): No Brasil, a maioridade penal é 18 anos. Os menores de idade são submetidos a um regime penal diferenciado. A Proposta de Emenda à Constituição permite ao Ministério Público promover uma ação pública para que haja punição penal aos jovens com idade entre dezesseis e dezessete anos. Seria uma "Ação de Desconsideração da Menoridade". Caberia ao Congresso Nacional, por meio de lei complementar, definir os casos excepcionais em que o menor infrator poderá ser considerado criminoso, sujeito não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ao Código Penal. Segundo a proposta, o julgamento deverá ser feito pelo órgão do judiciário especializado em causas relativas à infância e adolescência. Deve ser considerado ainda o histórico familiar, social, cultural e econômico do infrator e se houve múltipla reincidência. E no caso de condenação, o jovem deverá cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos. Na justificativa, o autor, senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, destaca a importância do Estatudo da Criança e do Adolescente, mas lembra que adolescentes cometem crimes graves muitas vezes patrocinados por maiores de idade, sabendo que não poderão ser punidos criminalmente. Aloysio Nunes acredita que um dos motivos para a reincidência é a sensação de impunidade. Pesquisa deste ano do DataSenado revelou que a população quer mais rigor no tratamento dos que infringem a lei, incluindo os jovens menores de idade. Para o senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, a pesquisa mostra a necessidade de alterar a legislação brasileira
(TAQUES) 87% dos entrevistados concordaram que menores de idade infratores recebam punições iguais às de adultos.
(REP) A proposta vai ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, precisará da aprovação de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação em Plenário.
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