CAE aprovou maior rigor na lei de lavagem de dinheiro
LOC: MAIS RIGOR NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PISO NACIONAL PARA VIGILANTES E VOLTA DOS DOIS FUSOS DE DIFERENÇA DO ACRE EM RELAÇÃO A BRASÍLIA.
LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS MATÉRIAS VOTADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na primeira metade do ano um projeto que torna obrigatório o uso de documentos com códigos de barras nos pagamentos feitos por órgãos oficiais. A CAE também aprovou uma iniciativa que considera insalubre e penoso o trabalho dos empregados de serviços de coleta de lixo. A proposta abre a possibilidade para o pagamento de adicional de atividade penosa, de acordo com o grau de insalubridade da função. Outro projeto votado muda a lei sobre lavagem de dinheiro para facilitar a venda de bens apreendidos em operações policiais. O senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que apresentou a proposta em 2003, acredita que agora será possível recuperar uma grande quantidade de recursos que hoje ficam muito tempo à espera de uma destinação.
(Antonio Carlos Valadares) Segundo o Jornal Folha de São Paulo o Brasil encerrou o ano de 2011 com 2,4 bilhões de reais em bens retidos pela justiça em processos. Esses bens foram apreendidos em ações criminais, sendo 68 aeronaves, aviões, 1.300 embarcações, 36 mil carros. Além de 2.200 imóveis, joias e computadores que foram retidos pelo Poder Judiciário.
(Repórter) O colegiado ainda aprovou a isenção da taxa de inscrição para vestibulares em universidades federais para quem estudou em escola pública, estiver inscrito no cadastro único para programas sociais do Governo Federal e ainda tiver renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio. O projeto também beneficia o estudante de família que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, BPC, e quem tiver cursado o ensino médio na rede privada, mas com bolsa integral. Os senadores da CAE também aprovaram um piso nacional para o salário dos vigilantes. Os valores seriam de 800 a mil e cem reais, de acordo com o grau de responsabilidade e risco das atividades. A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou a reserva de cotas para pessoas com deficiência nas empresas que recebem incentivos fiscais por conta dos jogos olímpicos e paraolímpicos, Copa das Confederações e Copa do Mundo; e a obrigatoriedade de pagamento de seguro de vida e de acidentes para atletas e responsáveis técnicos de clubes de futebol e outras agremiações desportivas profissionais. Ainda passou na CAE projeto de lei que restabelece a diferença de horário de duas horas para o estado do Acre, em relação a Brasília. Cerca de 60% dos eleitores, em 2010, pediram a revogação de lei aprovada no Congresso Nacional que suprimiu um fuso horário do estado. Mas até hoje a volta do fuso original não foi implementada, como lamentou o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre.
(Sérgio Petecão) Quem é que disse que o povo do Acre queria mudar o horário. Quem foi que disse que o povo do Acre queria mudar de horário. O povo do Acre não foi consultado e de uma forma brusca, arbitrária, truculenta, mudaram o nosso horário.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou também projeto que proíbe o contingenciamento de recursos destinados às ações de enfrentamento dos efeitos adversos de mudanças climáticas e a inclusão das atividades bancárias entre aquelas consideradas essenciais em casos de paralisações. Algumas vezes, entretanto, os projetos entram na pauta mas não são votados. Como surgiram dúvidas em relação a proposição da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, que alterava a lei de portos, a CAE acabou deixando a votação para depois de uma audiência pública. Alguns projetos também foram rejeitados, como o que proibiria a cobrança antecipada de serviços
LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS MATÉRIAS VOTADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na primeira metade do ano um projeto que torna obrigatório o uso de documentos com códigos de barras nos pagamentos feitos por órgãos oficiais. A CAE também aprovou uma iniciativa que considera insalubre e penoso o trabalho dos empregados de serviços de coleta de lixo. A proposta abre a possibilidade para o pagamento de adicional de atividade penosa, de acordo com o grau de insalubridade da função. Outro projeto votado muda a lei sobre lavagem de dinheiro para facilitar a venda de bens apreendidos em operações policiais. O senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que apresentou a proposta em 2003, acredita que agora será possível recuperar uma grande quantidade de recursos que hoje ficam muito tempo à espera de uma destinação.
(Antonio Carlos Valadares) Segundo o Jornal Folha de São Paulo o Brasil encerrou o ano de 2011 com 2,4 bilhões de reais em bens retidos pela justiça em processos. Esses bens foram apreendidos em ações criminais, sendo 68 aeronaves, aviões, 1.300 embarcações, 36 mil carros. Além de 2.200 imóveis, joias e computadores que foram retidos pelo Poder Judiciário.
(Repórter) O colegiado ainda aprovou a isenção da taxa de inscrição para vestibulares em universidades federais para quem estudou em escola pública, estiver inscrito no cadastro único para programas sociais do Governo Federal e ainda tiver renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio. O projeto também beneficia o estudante de família que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, BPC, e quem tiver cursado o ensino médio na rede privada, mas com bolsa integral. Os senadores da CAE também aprovaram um piso nacional para o salário dos vigilantes. Os valores seriam de 800 a mil e cem reais, de acordo com o grau de responsabilidade e risco das atividades. A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou a reserva de cotas para pessoas com deficiência nas empresas que recebem incentivos fiscais por conta dos jogos olímpicos e paraolímpicos, Copa das Confederações e Copa do Mundo; e a obrigatoriedade de pagamento de seguro de vida e de acidentes para atletas e responsáveis técnicos de clubes de futebol e outras agremiações desportivas profissionais. Ainda passou na CAE projeto de lei que restabelece a diferença de horário de duas horas para o estado do Acre, em relação a Brasília. Cerca de 60% dos eleitores, em 2010, pediram a revogação de lei aprovada no Congresso Nacional que suprimiu um fuso horário do estado. Mas até hoje a volta do fuso original não foi implementada, como lamentou o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre.
(Sérgio Petecão) Quem é que disse que o povo do Acre queria mudar o horário. Quem foi que disse que o povo do Acre queria mudar de horário. O povo do Acre não foi consultado e de uma forma brusca, arbitrária, truculenta, mudaram o nosso horário.
(Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou também projeto que proíbe o contingenciamento de recursos destinados às ações de enfrentamento dos efeitos adversos de mudanças climáticas e a inclusão das atividades bancárias entre aquelas consideradas essenciais em casos de paralisações. Algumas vezes, entretanto, os projetos entram na pauta mas não são votados. Como surgiram dúvidas em relação a proposição da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, que alterava a lei de portos, a CAE acabou deixando a votação para depois de uma audiência pública. Alguns projetos também foram rejeitados, como o que proibiria a cobrança antecipada de serviços
Tópicos:
