Medidas Provisórias têm análise prévia de Comissão Mista
LOC: NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO O CONGRESSO COLOCOU EM PRÁTICA A REGRA CONSTITUCIONAL DE ANÁLISE PRÉVIA, POR UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES, DE CADA MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PELO EXECUTIVO.
LOC: A DECISÃO FOI TOMADA APÓS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO CHICO MENDES, FEITA A PARTIR DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO ANALISADA POR UMA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(REPÓRTER) A decisão do STF foi tomada em março, quando a maioria dos ministros entendeu que, de acordo com a Constituição, a medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes deveria, obrigatoriamente, ter sido analisada previamente por uma comissão mista de deputados e senadores, a quem caberia decidir se a matéria atendia aos requisitos de urgência e relevância. A partir dessa decisão, todas as emepês vindas do Executivo passaram a obedecer esse ritual. Até então, essas matérias seguiam diretamente para apreciação individual da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado. O presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, disse que a decisão do STF seria obedecida, e a pedido das lideranças partidárias, iria solicitar ao Supremo que respondesse a questionamentos sobre o rito de votação das medidas provisórias.
(JOSÉ SARNEY): A solução será um embargo de declaração para que o Supremo só esclareça de que maneira a decisão é para que possamos cumpri-la. Mas a partir de agora, vamos cumprir do jeito que está. Essas comissões já existem, apenas elas não tem se reunido. Mas agora com a decisão do Supremo, evidentemente, elas vão ter que se reunir, e a decisão de certo modo prestigia o Congresso na tramitação das medidas provisórias.
(REPÓRTER) Na ocasião, a senadora Ana Amélia, do PP gaúcho, ressaltou que o Poder Executivo também deveria respeitar a Constituição, passando a editar medidas provisórias somente nos casos de relevância e urgência.
(ANA AMÉLIA) O STF deu um puxão de orelha no Congresso, que não estava obedecendo a um dispositivo que determinava como era o procedimento de tramitação das MPs. Isso não vinha sendo cumprido. É uma lição não apenas para o Legislativo, mas especialmente para o Poder Executivo, que não pode sufocar o Congresso Nacional com medidas provisórias que chegam toda semana. A gente não tem tempo sequer para fazer a apreciação.
(REPÓRTER) Já o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, cobrou da Câmara dos Deputados a análise da Proposta de Emenda à Constituição, originada no Senado, que define novas regras e prazos para apreciação das medidas provisórias pelas duas casas do Congresso Nacional.
(ROMERO JUCÁ) Porque agora, na verdade, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o senado tenha prazo também para apreciar, discutir, emendar, enfim, fazer todo o debate em torno de cada medida provisória.
(REPÓRTER) A primeira medida provisória a obedecer o processo de análise seguindo à risca o texto constitucional foi a que reduziu impostos na importação de produtos para pessoas com deficiência. Em abril, a comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que destinou recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica para instituições comunitárias de educação rural decidiu ouvir especialistas no tema. Foram chamados para debater a matéria representantes do Ministério da Educação e das secretarias estaduais e municipais de educação. O presidente da comissão mista, senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, ressaltou que a audiência pública iria contribuir para antecipar a discussão de mérito.
(WALDEMIR MOKA) Acho que isso é fundamental no sentido de que você vai começar a discutir uma MP com as pessoas diretamente interessadas...
LOC: A DECISÃO FOI TOMADA APÓS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO CHICO MENDES, FEITA A PARTIR DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO ANALISADA POR UMA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(REPÓRTER) A decisão do STF foi tomada em março, quando a maioria dos ministros entendeu que, de acordo com a Constituição, a medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes deveria, obrigatoriamente, ter sido analisada previamente por uma comissão mista de deputados e senadores, a quem caberia decidir se a matéria atendia aos requisitos de urgência e relevância. A partir dessa decisão, todas as emepês vindas do Executivo passaram a obedecer esse ritual. Até então, essas matérias seguiam diretamente para apreciação individual da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado. O presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, disse que a decisão do STF seria obedecida, e a pedido das lideranças partidárias, iria solicitar ao Supremo que respondesse a questionamentos sobre o rito de votação das medidas provisórias.
(JOSÉ SARNEY): A solução será um embargo de declaração para que o Supremo só esclareça de que maneira a decisão é para que possamos cumpri-la. Mas a partir de agora, vamos cumprir do jeito que está. Essas comissões já existem, apenas elas não tem se reunido. Mas agora com a decisão do Supremo, evidentemente, elas vão ter que se reunir, e a decisão de certo modo prestigia o Congresso na tramitação das medidas provisórias.
(REPÓRTER) Na ocasião, a senadora Ana Amélia, do PP gaúcho, ressaltou que o Poder Executivo também deveria respeitar a Constituição, passando a editar medidas provisórias somente nos casos de relevância e urgência.
(ANA AMÉLIA) O STF deu um puxão de orelha no Congresso, que não estava obedecendo a um dispositivo que determinava como era o procedimento de tramitação das MPs. Isso não vinha sendo cumprido. É uma lição não apenas para o Legislativo, mas especialmente para o Poder Executivo, que não pode sufocar o Congresso Nacional com medidas provisórias que chegam toda semana. A gente não tem tempo sequer para fazer a apreciação.
(REPÓRTER) Já o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, cobrou da Câmara dos Deputados a análise da Proposta de Emenda à Constituição, originada no Senado, que define novas regras e prazos para apreciação das medidas provisórias pelas duas casas do Congresso Nacional.
(ROMERO JUCÁ) Porque agora, na verdade, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o senado tenha prazo também para apreciar, discutir, emendar, enfim, fazer todo o debate em torno de cada medida provisória.
(REPÓRTER) A primeira medida provisória a obedecer o processo de análise seguindo à risca o texto constitucional foi a que reduziu impostos na importação de produtos para pessoas com deficiência. Em abril, a comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que destinou recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica para instituições comunitárias de educação rural decidiu ouvir especialistas no tema. Foram chamados para debater a matéria representantes do Ministério da Educação e das secretarias estaduais e municipais de educação. O presidente da comissão mista, senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, ressaltou que a audiência pública iria contribuir para antecipar a discussão de mérito.
(WALDEMIR MOKA) Acho que isso é fundamental no sentido de que você vai começar a discutir uma MP com as pessoas diretamente interessadas...
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