Consulta ao SPC como critério para contratação é criticada em audiência — Rádio Senado

Consulta ao SPC como critério para contratação é criticada em audiência

LOC: A CONSULTA AO SPC COMO CRITÉRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS FOI CRITICADA, NESTA SEGUNDA-FEIRA, DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA NAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE ASSUNTOS SOCIAIS. 

LOC: TODOS QUE PARTICIPARAM DO DEBATE CONDENARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE LIBEROU UMA REDE DE SUPERMERCADOS DE SERGIPE PARA USAR AS PESQUISAS. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES: 

(REPÓRTER) No início de fevereiro, em resposta a uma ação do Ministério Público do Trabalho a segunda turma do TST decidiu que uma rede de lojas de Sergipe poderia consultar o SPC, Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário como critério para contratar funcionários. O ministério Público do Trabalho, autor do processo contra a empresa, entende que a seleção de candidatos a emprego deve se centrar na avaliação das habilidades técnicas e aptidões profissionais. A decisão só vale para esse caso, mas o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, teme que ela possa servir como precedente para outras situações. O parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos e foi autor do requerimento para a audiência pública, disse que a decisão é um retrocesso. 

(PAULO PAIM) - Isso vem na contramão de todo o trabalho que nós viemos fazendo aqui. Eu em 2003 apresentei projeto, em 2008 apresentei outro já aprovado aqui no Senado, onde eu considero essa prática, inclusive, crime hediondo. Essa é a minha intenção. A minha intenção é que essa prática seja considerada crime hediondo e coloco lá no mesmo artigo da nossa CLT, que considero essa crime quase tão grave como a questão de raça, gênero, origem, orientação sexual, enfim onde o trabalhador estaria sendo discriminado pela sua situação social.  

(REPÓRTER) A juíza Noêmia Aparecida lembrou que o Ministério Público ainda pode recorrer da decisão e disse que os tribunais repensam constantemente seus caminhos. Por isso, segundo ela, os projetos legislativos são extremamente importantes. 

(NOÊMIA) - Toda vez que nós temos uma lei federal, seja ela de natureza ordinária, seja ela de natureza complementar, que visa a tornar claro o sentido da Constituição sobre o que significa discriminação, igualdade, liberdade isso, efetivamente, orienta a jurisprudência dos tribunais.

(REPÓRTER) O relator da matéria no Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva, foi convidado para a audiência mas enviou correspondência para a Comissão de Direitos Humanos explicando que só poderia participar do debate ao final do processo.
05/03/2012, 01h41 - ATUALIZADO EM 05/03/2012, 01h41
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