Senado aprova novas regras para o acesso a informações sigilosas
LOC: O SENADO APROVOU, HOJE, NOVAS REGRAS PARA O ACESSO DO CIDADÃO A INFORMAÇÕES GUARDADAS PELO PODER PÚBLICO.
LOC: A PROPOSTA REGULAMENTA ITEM DA CONSTITUIÇÃO DEPOIS DE 23 ANOS, COMO INFORMA O REPÓRTER NILO BAIRROS.
(REPÓRTER): O artigo quinto da Constituição reconhece que todo cidadão tem o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. O problema é que faltava regulamentar esse dispositivo. Agora, o Brasil deve se juntar aos cerca de 90 países que contam com esse tipo de lei. Mas há regras para a abertura do sigilo. Pelo projeto aprovado, a liberação de informações deve obedecer a três níveis de classificação dos dados: o reservado, que pode ser liberado em cinco anos; o secreto, que deve aguardar 15 anos; e o ultrassecreto, que ficará sigiloso por 25 anos. Passado o prazo de cada faixa de classificação, será possível ainda renovar o sigilo dos dados por igual período, uma única vez, para então deixá-los à disposição do público. A reserva temporária dessas informações é uma forma de evitar, entre outras coisas, que sua divulgação coloque em risco a defesa e a soberania nacionais, prejudique projetos de ciência e tecnologia ou provoque instabilidade econômica ou financeira no país. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, tentou mudar o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Ele defendeu um projeto do Executivo que, em sua opinião, assegurava maior controle sobre esses documentos.
(FERNANDO COLLOR): O substitutivo que aqui proponho reproduz quase na totalidade o texto inicial de autoria do poder executivo, com o objetivo de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado brasileiros sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.
(REPÓRTER): Mas senadores governistas e de oposição optaram pelo projeto da Câmara. Como disse o líder do PT, senador Humberto Costa, a própria presidenta Dilma reconheceu que os deputados aperfeiçoaram a proposta do Executivo.
(HUMBERTO COSTA): A proposta restabelecida, com todo respeito, pelo presidente Collor eu acho que ela representa um retrocesso em relação ao que veio da câmara, porque a Câmara estabelece claramente critérios de classificação e desclassificação de informações sigilosas definidas de forma periódica mediante revisão.
(REPÓRTER): Com a aprovação do texto original, a lei segue agora para a sanção da Presidência da República.
LOC: A PROPOSTA REGULAMENTA ITEM DA CONSTITUIÇÃO DEPOIS DE 23 ANOS, COMO INFORMA O REPÓRTER NILO BAIRROS.
(REPÓRTER): O artigo quinto da Constituição reconhece que todo cidadão tem o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. O problema é que faltava regulamentar esse dispositivo. Agora, o Brasil deve se juntar aos cerca de 90 países que contam com esse tipo de lei. Mas há regras para a abertura do sigilo. Pelo projeto aprovado, a liberação de informações deve obedecer a três níveis de classificação dos dados: o reservado, que pode ser liberado em cinco anos; o secreto, que deve aguardar 15 anos; e o ultrassecreto, que ficará sigiloso por 25 anos. Passado o prazo de cada faixa de classificação, será possível ainda renovar o sigilo dos dados por igual período, uma única vez, para então deixá-los à disposição do público. A reserva temporária dessas informações é uma forma de evitar, entre outras coisas, que sua divulgação coloque em risco a defesa e a soberania nacionais, prejudique projetos de ciência e tecnologia ou provoque instabilidade econômica ou financeira no país. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, tentou mudar o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Ele defendeu um projeto do Executivo que, em sua opinião, assegurava maior controle sobre esses documentos.
(FERNANDO COLLOR): O substitutivo que aqui proponho reproduz quase na totalidade o texto inicial de autoria do poder executivo, com o objetivo de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado brasileiros sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.
(REPÓRTER): Mas senadores governistas e de oposição optaram pelo projeto da Câmara. Como disse o líder do PT, senador Humberto Costa, a própria presidenta Dilma reconheceu que os deputados aperfeiçoaram a proposta do Executivo.
(HUMBERTO COSTA): A proposta restabelecida, com todo respeito, pelo presidente Collor eu acho que ela representa um retrocesso em relação ao que veio da câmara, porque a Câmara estabelece claramente critérios de classificação e desclassificação de informações sigilosas definidas de forma periódica mediante revisão.
(REPÓRTER): Com a aprovação do texto original, a lei segue agora para a sanção da Presidência da República.
