Votação da PEC das Medidas Provisórias fica para a próxima quarta
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DEVE CONCLUIR NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ALTERA OS PRAZOS PARA A VOTAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.
LOC: O RELATÓRIO DO SENADOR AÉCIO NEVES, DO PSDB DE MINAS GERAIS, BUSCA GARANTIR UM PRAZO MÍNIMO PARA QUE OS PARLAMENTARES POSSAM JULGAR AS EMEPÊS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
Atualmente, as medidas provisórias têm até 120 dias para serem analisadas pelo Congresso Nacional, sem um tempo definido para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O relatório do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, determina esses prazos. A Câmara terá 60 dias, o Senado 45 dias, e mais 15 dias para os deputados analisarem as sugestões de mudanças feitas pelos senadores. O texto prevê que as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado devem se manifestar sobre a urgência e a relevância da medida provisória. Se a emepê não for admitida, será transformada em projeto de lei em regime de urgência, mas não terá validade até ser aprovada pelo Congresso. O senador Aécio Neves disse que a proposta é fruto de um entendimento entre os parlamentares para fortalecer o poder Legislativo e estabelecer uma relação de respeito com o Executivo. Para ele, a medida vai garantir que os senadores tenham um prazo razoável para julgar as emepês. (Aécio) O processo ao qual hoje esta mos submetidos, eu diria quase vexatório, de estarmos aprovando medidas provisórias extremamente complexas sem que haja tempo hábil que o Poder Legislativo cumpra com sua função constitucional de analisá-las de forma responsável (Cardim) O senador Aécio Neves também lembrou que a proposta de emenda à Constituição acaba com o chamado 'contrabando legislativo', ao proibir que a medida provisória trate de mais de um assunto. (Aécio) Tem causado constrangimento em todos nós, o fato de estamos discutindo medidas provisórias que ao longo de sua tramitação incorporam temas que absolutamente nenhuma conexão tem. O chamado contrabando tem sido não uma exceção, mas uma regra. Estamos portanto constitucionalizando a proibição ao chamado contrabando (Cardim) Durante o debate, os senadores pediram vistas da matéria, ou seja, um prazo maior para analisar a proposta. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, anunciou que a chamada PEC das MPs vai ser o primeiro item na pauta da reunião da CCJ na próxima quarta-feira. SE APROVADA, A PROPOSTA DE MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO DEVE SER VOTADA PELO PLENÁRIO DO SENADO EM DOIS TURNOS, ANTES DE SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LOC: O RELATÓRIO DO SENADOR AÉCIO NEVES, DO PSDB DE MINAS GERAIS, BUSCA GARANTIR UM PRAZO MÍNIMO PARA QUE OS PARLAMENTARES POSSAM JULGAR AS EMEPÊS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
Atualmente, as medidas provisórias têm até 120 dias para serem analisadas pelo Congresso Nacional, sem um tempo definido para a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O relatório do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, determina esses prazos. A Câmara terá 60 dias, o Senado 45 dias, e mais 15 dias para os deputados analisarem as sugestões de mudanças feitas pelos senadores. O texto prevê que as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado devem se manifestar sobre a urgência e a relevância da medida provisória. Se a emepê não for admitida, será transformada em projeto de lei em regime de urgência, mas não terá validade até ser aprovada pelo Congresso. O senador Aécio Neves disse que a proposta é fruto de um entendimento entre os parlamentares para fortalecer o poder Legislativo e estabelecer uma relação de respeito com o Executivo. Para ele, a medida vai garantir que os senadores tenham um prazo razoável para julgar as emepês. (Aécio) O processo ao qual hoje esta mos submetidos, eu diria quase vexatório, de estarmos aprovando medidas provisórias extremamente complexas sem que haja tempo hábil que o Poder Legislativo cumpra com sua função constitucional de analisá-las de forma responsável (Cardim) O senador Aécio Neves também lembrou que a proposta de emenda à Constituição acaba com o chamado 'contrabando legislativo', ao proibir que a medida provisória trate de mais de um assunto. (Aécio) Tem causado constrangimento em todos nós, o fato de estamos discutindo medidas provisórias que ao longo de sua tramitação incorporam temas que absolutamente nenhuma conexão tem. O chamado contrabando tem sido não uma exceção, mas uma regra. Estamos portanto constitucionalizando a proibição ao chamado contrabando (Cardim) Durante o debate, os senadores pediram vistas da matéria, ou seja, um prazo maior para analisar a proposta. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, anunciou que a chamada PEC das MPs vai ser o primeiro item na pauta da reunião da CCJ na próxima quarta-feira. SE APROVADA, A PROPOSTA DE MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO DEVE SER VOTADA PELO PLENÁRIO DO SENADO EM DOIS TURNOS, ANTES DE SER ENCAMINHADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
