Licença para assumir cargo eletivo pode ser estendida a todos servidores públicos

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DECIDIU, NESTA QUARTA-FEIRA, ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE SE LICENCIAR DO EMPREGO PARA ASSUMIR UM CARGO ELETIVO. LOC: ATUALMENTE, OS SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS NÃO TÊM ESSE DIREITO E PRECISAM PEDIR DEMISSÃO. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA: TÉC: Servidores públicos que assumem um cargo eletivo podem pedir licença do emprego. A Constituição também garante a contagem do tempo no exercício do mandato para fins de aposentadoria. Só que a reforma administrativa, aprovada em 1998, determinou que isso só se aplica aos servidores públicos da administração direta e aos que trabalham em autarquias e fundações. Não têm esses direitos quem trabalha em empresas estatais, como os Correios e a Embrapa, ou em sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil. Se quiserem tomar posse num cargo eletivo, esses servidores têm que pedir demissão do emprego público. Mas uma proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça iguala esses trabalhadores aos demais. Na apresentação do relatório, o senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, afirmou que revogar a diferenciação criada pela reforma administrativa é uma questão de justiça. (TAQUES) A proposta de emenda à Constituição de que tratamos nada mais faz do que reparar iniquidade que foi praticada por ocasião da elaboração da Emenda nº 19, de 98. Não podemos conceber que os funcionários das empresas públicas e das sociedades de economia mista possam ser discriminados pelo fato de se elegerem com o voto popular para exercer mandato eletivo. (REPÓRTER) Pedro Taques apresentou o relatório do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia. A proposta, apresentada em 2008 pelo senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, agora vai ser votada pelo plenário. Se receber em duas votações o apoio de três quintos do Senado, ou 49 senadores, a matéria vai ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.