Empresas constituídas em ano eleitoral poderão ser autorizadas a doar recursos

LOC: AS EMPRESAS QUE FOREM CONSTITUÍDAS NO MESMO ANO DAS ELEIÇÕES PODERÃO SER LEGALMENTE PERMITIDAS A DOAR RECURSOS PARA AS CAMPANHAS POLÍTICAS. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO. A matéria tem como autor o senador Roberto Cavalcanti, do PRB da Paraíba. Segundo ele, a atual regra para doações de campanhas estabelece limites baseados no lucro da empresa no exercício anterior ao da eleição, com teto de até 2% sobre o faturamento bruto. Com isso, as pessoas jurídicas constituídas no mesmo ano do pleito ficam, pela lei, impedidas de doar recursos para os partidos e coligações. Na avaliação de Roberto Cavalcanti, é preciso que essa situação seja esclarecida na norma legal, mantidos os limites atuais. (ROBERTO CAVALCANTI) isso é para evitar a fraude das doações. Você constituindo uma empresa no ano eleitoral, essa empresa supostamente fica fora da lei no tocante a esses limites. Esse meu projeto é um projeto que visa simplesmente adequar essas empresas que forem constituídas no ano eleitoral, aos rigores da lei atual. Então essa a razão desse projeto que é na verdade permitir esse enquadramento legal das empresas que forem constituídas no ano eleitoral. (Celso) O projeto está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça, e tem como relator o senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe.