Audiências do governo deverão obedecer regras do Direito Administrativo

LOC: AS AUDIÊNCIAS PROMOVIDAS PELO GOVERNO COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE PARA TOMAR DECISÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVERÃO OBEDECER REGRAS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EFETIVA. LOC: É O QUE DETERMINA PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO SENADOR RAIMUNDO COLOMBO, DO DEMOCRATAS DE SANTA CATARINA, E QUE SERÁ EXAMINADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. O Projeto de Lei do Senado 79 de 2010 prevê que nas audiências públicas para decidir sobre projetos, programas e ações de governo, será necessária a convocação antecipada e a presença de membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A proposta de autoria do senador Raimundo Colombo, do Democratas de Santa Catarina, vale para todos os níveis de governo. O projeto estabelece também que essas reuniões passarão a ser convocadas com antecedência mínima de 30 dias. As audiências terão de ser divulgadas nos meios de comunicação da região e ocorrer na sede do Legislativo local. A divulgação dos resultados das reuniões também se torna obrigatória, bem como a publicação da lista das pessoas que compareceram. Para o senador Álvaro Dias, do PSDB do Paraná, o projeto é um avanço e deve se tornar uma das prioridades na Comissão de Constituição e Justiça logo depois das eleições. (ADias) "Nós temos que caminhar sempre adiante, né? E quanto maior a transparência melhor. A população tem o direito de ter todas as informações. Essas audiências públicas perdem o sentido se não houver publicidade dos fatos, se não se divulgar o que nessas audiências públicas ocorre, a opinião das pessoas que são ouvidas." (Repórter) O projeto é examinado na CCJ em caráter terminativo e, se for aprovado, pode seguir diretamente para a votação na Câmara dos Deputados.