Fique por Dentro da Lei: Sancionada a lei que facilita acesso a laqueadura e vasectomia

Na edição desta terça-feira (6), a repórter Hérica Christian explica os detalhes da lei sancionada em agosto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres fazerem a cirurgia de esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. A lei 14.443/2022 entra em vigor daqui a seis meses, em março de 2023 e, no caso das mulheres, dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura, porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual. O Sistema Único de Saúde terá o prazo de 30 dias para oferecer métodos contraceptivos.