Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR ESTE ANO PROJETO QUE GARANTE A REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, afirmou que o projeto democratiza o Conselho. PROPOSTA QUE CRIA NOVA MARCO LEGAL PARA COMÉRCIO EXTERIOR É ENCAMINHADO PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... EU SOUJEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE ANALISAR NESTE ANO O PROJETO QUE GARANTE A REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. O TEXTO JÁ FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Cada estado e o Distrito Federal deverão ter um representante no Conselho Federal de Enfermagem, que normatiza, disciplina e fiscaliza o exercício da profissão. A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, afirmou que o projeto democratiza o Conselho. O projeto apresenta avanços decisivos ao assegurar representação efetiva para todos os 26 estados e o Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem. A proposta fortalece o pacto federativo e amplia o diálogo entre as realidades regionais e o Centro Decisório Nacional. O projeto do deputado federal Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, determina que cada conselheiro estadual terá um mandato de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição. O Conselho Federal de Enfermagem possui 2,8 milhões de profissionais inscritos, entre técnicos, auxiliares e enfermeiros com formação superior. JÁ FOI ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO APROVADO PELOS SENADORES QUE CRIA UM NOVO MARCO LEGAL PARA O COMÉRCIO EXTERIOR DO PAÍS. OS OBJETIVOS PRINCIPAIS SÃO COMBATER A CONCORRÊNCIA DESLEAL E DIMINUIR A BUROCRACIA. REPÓRTER PEDRO PINCER. Entre as principais mudanças do projeto aprovado em Plenário, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que acaba com a exigência de documentos em papel e centraliza o pagamento de impostos e taxas em uma única plataforma digital.  Segundo o relator, senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, a medida fortalece a economia ao tornar o Brasil mais competitivo e menos vulnerável a crises externas. Um dos seus pilares é o fortalecimento do Portal Único do Comércio Exterior, que passa a funcionar como canal eletrônico obrigatório para o envio de documentos, dados e informações, vetando a imposição de exigências paralelas por outros meios. Ao simplificar procedimentos, aumenta a previsibilidade e alinha o país às melhores práticas internacionais de facilitação do comércio. A proposta também busca  reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais; garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais; e aumentar o controle sobre importações e exportações.  A LEI QUE PRORROGA ATÉ O FINAL DE 2030 OS INCENTIVOS FISCAIS QUE VIABILIZAM A INTERNET DAS COISAS E CONECTIVIDADE RURAL JÁ ESTÁ VALENDO. QUEM TEM MAIS INFORMAÇÕES É O REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO Foi sancionada a lei que prorroga por mais cinco anos a isenção de quatro tributos que incidiriam sobre os dispositivos que integram os sistemas máquina a máquina, a chamada "internet das coisas", e sobre os satélites de pequeno porte que funcionam em áreas de baixa ou nenhuma concorrência.  Dois dos incentivos prorrogados foram os referentes às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento das telecomunicações, que incidem no momento da instalação do dispositivo e, anualmente, sobre cada um que esteja operante. O objetivo da medida é tornar a expansão dessa tecnologia viável. A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, lembrou que a prorrogação do incentivo é sensível sobretudo para o agronegócio. Eu tive a oportunidade de instalar duas torres como essa para que a internet das coisas funcionasse. E eu vi lá um mecânico lá do Rio Grande do Sul arrumando uma colhedeira lá no interior de Mato Grosso, onde a colheita acontecia. Também permanecem sob isenção, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Pela lei, ficou definido que caberá ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de acompanhar e avaliar os resultados desses benefícios tributários. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.