Boletim.leg - Edição das 22h

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PODER PÚBLICO TERÁ 45 DIAS PARA DECIDIR SOBRE PODA DE ÁRVORES OU CABERÁ AO CIDADÃO RESOLVER a ideia da proposta é driblar a burocracia ou a falta de condições do poder público para lidar com situações desse tipo.   SENADO APROVA TEXTO QUE PERMITE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG CORTAR ÁRVORES PODE DEIXAR DE SER PROBLEMA CRIMINAL NOS CASOS EM QUE O PODER PÚBLICO DEMORAR MAIS DE 45 DIAS PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. O PROJETO COM ESSA MUDANÇA SEGUIU PARA SANÇÃO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado aprovou o projeto da Câmara dos Deputados que confere o direito de podar ou cortar árvore sem sofrer as consequências da lei de crimes ambientais a quem esperar por mais de 45 dias providências ou autorização do poder público, mesmo depois de informar o órgão ambiental, por meio de laudo de técnico habilitado, do risco de acidente que a vegetação, por sua condição, possa causar. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Sérgio Moro, do União do Paraná, afirmou que a ideia da proposta é driblar a burocracia ou a falta de condições do poder público para lidar com situações desse tipo. Segundo ele, é preciso agilidade, para evitar que a queda de árvores e galhos interrompa o fornecimento de energia elétrica, provoque acidentes e até a morte de pessoas. O cidadão brasileiro não aguenta a burocracia. É um projeto que pra mim faz sentido nessa linha de que a gente precisa começar a confiar um pouco mais no nosso cidadão e não ficar tudo emperrado por conta de burocracia e licença ambiental. O projeto segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos. SENADO APROVA TEXTO QUE PERMITE LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL, QUE TERÁ PRAZO DE UM ANO PARA SER EMITIDA E VALERÁ PARA EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER HERICA CHRISTIAN. Aprovada pelo Plenário, a Medida Provisória 1308/2025 cria a licença ambiental especial para empreendimentos considerados estratégicos pelos governos.  A chamada LAE valerá também para as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes. A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, declarou que a LAE  deverá ser emitida no prazo de um ano.  Na verdade, a simplificação não quer dizer que você vai trazer aí uma fragilização da legislação. A legislação ambiental ela foi mantida, só a forma de como fazer o licenciamento, quais são os documentos e o prazo. A MP define que o pedido da LAE deve detalhar os projetos, cronograma e estudos ambientais; a responsabilidade do empreendedor; anuências, licenças, autorizações, certidões e outorgas, além do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental. O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou a celeridade da emissão desta licença.   Ser ágil não significa ser incompetente, não significa ser negligente. Nós podemos ser ágeis e podemos ser responsáveis não precisamos mais do que 120 dias para fazer qualquer tipo de levantamento e qualquer tipo de estudo.  O projeto com as mudanças segue para a sanção presidencial. A COMISSÃO QUE ANALISOU A MP DO PROGRAMA GÁS DO POVO INCLUIU NO TEXTO INCENTIVOS À COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DE BIOGÁS PARA COZIMENTO LIMPO. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. O programa Gás do Povo auxilia famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha. O relator da medida provisória que reformulou o auxílio, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, disse que a inclusão dos incentivos ao cozimento limpo, com menor impacto ambiental, procura incluir especialmente as famílias carentes que vivem em áreas mais isoladas. Já o senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, que foi o presidente da comissão que analisou a MP, destacou a importância do tema da pobreza energética entre as famílias mais vulneráveis. Eu aqui volto a defender esse programa, no sentido de ressaltar o benefício que ele vai dar praquela família que é acostumada, por necessidade, a cozinhar com lenha, ter acidentes domésticos, inalar aquela fumaça dia após dia, A medida provisória que criou o Gás do Povo está em vigor desde setembro, quando foi publicada, e precisa ser votada pelo Plenário da Câmara e do Senado até fevereiro para não perder a validade. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.